materia nº 237/2022

MENSAGEM N.º 237, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, novas razões que impossibilitam a execução 
da Emenda Parlamentar nº 16/2022, de autoria da vereadora Dorinha Melgaço constante do 
Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2022, remanejada para A Associação Unaiense de 
Desenvolvimento e Cidadania – Audec.
2. Incialmente insta esclarecer que a presente emenda foi objeto de um primeiro 
impedimento técnico, considerado insuperável, e por isso, foi indicada uma nova beneficiária para a 
referida Emenda. 
3. Após a indicação de remanejamento apresentado pela Câmara Municipal a Prefeitura 
chegou a encaminhar um Projeto de Lei com o intuito de atender o Remanejamento proposto. 
Sendo este o PL 77, de 2022, que será objeto de pedido de devolução da matéria, tendo em vista 
que o documento de fls. 16 (cópia anexa), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
Cidadania, deixou claro que não há legalidade para que a instituição receba o recurso, pois o recurso 
foi alocado pela Câmara Municipal na unidade orçamentária da SEMDESC e não na Unidade 
Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e para a alteração seria 
necessário alteração do PPA, sendo que não há mais tempo hábil para tal modificação (ata de 
reunião anexa).
4. É importante considerar que a Execução de Emendas Impositivas devem cumprir o 
disposto na legislação que disciplina o assunto, inclusive o disposto na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – Lei nº 3.387/2021:
“Art. 31. As entidades beneficiadas com recursos provenientes de 
emendas orçamentárias de execução impositiva deverão apresentar 
ao Executivo os documentos necessários para a celebração da 
parceria em até 30 dias da publicação da LOA. § 1º Decorrido o 
prazo previsto no caput deste artigo e diante da não manifestação de 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 237, de 21/6/2022)
interesse da beneficiada o Poder Executivo apontará impedimento 
técnico para a execução da Emenda”... (grifo nosso).
5. Portanto, verifica-se que as regras para a Execução de Emenda Impositiva está 
disciplinada em Lei, devendo, portanto, o gestor Municipal cumprir, observada a legalidade. 
6. Diante de tal situação, a presente Emenda perdeu a impositividade, ficando o recurso 
livre para utilização nas Programações do Poder Executivo. 
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 21 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG