materia nº 239/2022

MENSAGEM N.º 239, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
11/2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo à seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei n.º 
11/2021 que “Proíbe a comercialização de bolsa de sangue pelos hospitais particulares do 
Município de Unaí aos pacientes que necessitam de sangue”. 
2. Em que pese demonstrar louvável a iniciativa da vereadora em apresentar o Projeto 
de Lei em comento, o mesmo esbarra no principal principio que rege a Administração Pública, a 
Legalidade, senão vejamos:
3. Inicialmente a inconstitucionalidade é cristalina quando o assunto objeto do Projeto 
de Lei aprovado ultrapassa o denominado interesse local. Já que a comercialização à que se refere o 
PL 11/2021, acontece em todo Estado de Minas Gerais e no País. Tendo em vista que o que se 
comercializa não é o sangue e sim os custos para sua manutenção de forma adequada. 
4. O denominado Princípio do Interesse Local encontra respaldo na Constituição da 
República, especificamente em seu artigo 30, I, que determina a possibilidade do 
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
5. A lei que regula as transfusões de sangue em vigência no País, a 10.205, de 21 de 
março de 2001, especifica que é expressamente proibida a cobrança pelo sangue doado, bem como 
o pagamento ao doador. O mesmo documento, entretanto, autoriza a cobrança de taxas de custeio 
para a realização de testes no sangue. Vejamos:
Art. 2º (...) Parágrafo único. Não se considera como comercialização 
a cobrança de valores referentes a insumos, materiais, exames 
sorológicos, imunoematológicos e demais exames laboratoriais 
definidos pela legislação competente, realizados para a seleção do 
sangue, componentes ou derivados, bem como honorários por serviços 
médicos prestados na assistência aos pacientes e aos doadores. (grifo 
nosso)
(fls. 2 da Mensagem nº 239, de 23/6/2022)
Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e 
Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: I -
universalização do atendimento à população; II - utilização exclusiva 
da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder 
público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e 
compromisso social; III - proibição de remuneração ao doador pela 
doação de sangue; IV - proibição da comercialização da coleta, 
processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, 
componentes e hemoderivados; V - permissão de remuneração dos 
custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão-de￾obra especializada, inclusive honorários médicos, na forma do 
regulamento desta Lei e das Normas Técnicas do Ministério da 
Saúde; (grifo nosso)
Existem, portanto, normas federais que regulamentam este assunto, fugindo totalmente da 
competência e da esfera municipal legislar sobre a matéria. 
6. As instituições hospitalares e os hemocentros de forma geral argumentam que os 
custos relacionam-se a coleta, testes, sorologia, armazenagem e transporte, recrutamento e seleção 
de doadores, testes hematológicos, separação e preparo dos hemocomponentes. Além de todos os 
insumos utilizados, tais como: reagentes, materiais descartáveis, mão de obra de enfermeiros, e 
honorários médicos.
7. Conforme se verifica no Ofício Circular Hemominas /GFC nº 1/2022 existe uma 
Tabela do Hemominas a respeito de todos os procedimentos. 
8. Segue anexo ainda, o Protocolo Técnico celebrado entre o Município de Unaí e a 
Fundação Hemominas, no qual resta claro todas as condições de armazenamento, equipamentos, 
insumos, recursos humanos, treinamentos, reciclagens dentre outras necessárias para que a 
prestação de serviço seja de fato efetiva. 
Na prática o Município de Unaí é o órgão Municipal credenciado junto ao 
Hemominas, responsável pelo abastecimento de bolsas de sague não apenas do Hospital Municipal 
Dr. Joaquim Brochado, mas de todos os hospitais particulares de Unaí. E seguindo a Tabela do 
Hemominas, devidamente aprovada pelo SUS, o Município de Unaí deve faturar e efetuar a 
cobrança dos hospitais particulares credenciados de todas as despesas com os insumos, manutenção 
e demais despesas com o material fornecido e repassar os valores ao Hemoninas. 
Assim, nobres vereadores, caso este projeto de lei seja mantido, quem arcará com 
tais gastos que atualmente são repassados pelos hospitais particulares, O Município de Unaí? 
(fls. 3 da Mensagem nº 239, de 23/6/2022)
9. Para conhecimento de Vossas Excelências, encaminhamos anexo ainda, a publicação 
em 5 de maio de 2022 no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais da Portaria nº 
Hemominas/ADCPRE nº 139/2022, que “atualiza os valores dos procedimentos da Tabela de 
Produtos e Serviços Hemoterapicos realizados pela Fundação Hemominas e dá outras 
providências”. 
10. Recentemente 10 de maio de 2022 o Hemominas esteve realizando visita técnica em 
Unaí e apresentando o modelo de Plano de Ação. Dentre as questões pontuadas está a apresentação 
da nova Tabela dos Serviços e dos procedimentos a serem adotados pelo Município de Unaí. 
11. O que ocorre na prática é que não é o sague que é cobrado e sim os custos para sua 
manutenção e tratamento, conforme se verifica acima. 
12. O parecer nº 1590/2020 do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, 
órgão consultivo da Prefeitura Municipal de Unaí e também da Câmara Municipal, é no sentido de 
que Projeto de Lei desta natureza é inviável, pois ultrapassa o interesse local, não sendo, portanto
constitucional. 
13. Em consulta ao Conselho das Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais –
COSEMS-MG, sobre o assunto a resposta foi a que se segue:
“Inicialmente há de se esclarecer, que a política de sangue e 
hemoderivados no Estado de Minas Gerais é exercida pela Fundação 
Hemominas, considerando que os pacientes do SUS são atendidos por 
meio de cobranças através de AIH’s quando internados ou de 
mecanismos de cobranças ambulatoriais (pacientes do SUS). No caso 
dos pacientes particulares, os hospitais que usam do sangue e 
hemoderivados realizam o ressarcimento pelo fornecimento, 
estabelecidos em contratos entre hospitais e Hemominas, não pela 
venda do “sangue”, mas dos dispêndios pelo preparo, que envolve 
desde a seleção e acompanhamento dos doadores, coleta, 
fracionamento, preparo das bolsas, acondicionamento e distribuição 
para rede. No caso dos pacientes da rede privada, não havendo acesso 
universal e, portanto clientela privada (particulares) e ou da saúde 
suplementar não é de responsabilidade do poder publico, o que torna o 
projeto de lei divergente das normativas vigentes.
14. É importante que, tanto o doador como o receptor saibam que, mesmo sendo um ato 
gratuito, voluntário, o sangue doado passa por toda uma análise sorológica, manutenção e 
preservação desses hemocomponentes, que geram despesas para o serviço público e para os 
hospitais e clinicas particulares. Acreditamos que os dados de custos poderão nortear atualizações 
(fls. 4 da Mensagem nº 239, de 23/6/2022)
na forma de cobrança dos custos dos hospitais privados, contribuindo para um ressarcimento justo, 
de forma a não acarretar prejuízo ao Sistema Único de Saúde.
15. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, 
totalmente, o PL 11/2021, cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 23 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG