materia nº 233/2022

MENSAGEM N.º 233, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Institui no âmbito da 
Regularização Fundiária do Município de Unaí o Programa Municipal de Habitação de Interesse 
Social denominado – Minha Casa. E autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município 
às famílias selecionadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, na 
forma e condições especificadas por esta Lei e dá outras providências”.
2. Inicialmente insta salientar que conforme se verifica no processo administrativo nº 
14774/2021 existe uma demanda grande de famílias unaienses que sonham em ter a casa própria, 
contudo, com os preços estabelecidos no mercado em geral não tem condições financeiras de 
adquirir um imóvel. Desta feita os Programas Sociais de Habitação são de fundamental importância 
para viabilizar este projeto pessoal na vida das pessoas. 
3. Nos documentos constantes às fls. 4/8 dos autos consta informações da técnica 
responsável pelo Patrimônio Mobiliário e Imobiliário do Município de Unaí sobre as ocupações nos 
bairros Mamoeiro e Santa Clara, especificando a quantidade de lotes cercados, invadidos com 
construção, vagos e daqueles que foram adquiridos por terceiros do expropriante João Davi dos 
Santos. 
4. Outrossim, muitos moradores destes bairros procuram a Prefeitura com o intuito de 
que seja regularizada a situação de seus imóveis. Neste contexto, a publicação da Lei Federal nº 
13.465/2017, e da Lei Municipal nº Lei nº 3.200, de 2 de janeiro de 2019 que “Institui o Programa
de Regularização Fundiária no Município de Unaí e dá outras providências surgiu a possibilidade 
legal de regularizar diversas núcleos urbanos e rurais informais na situação em que se encontravam 
nas datas limites estabelecidas nestes diplomas legais. 
5. A informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras. Embora 
não exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população de 
baixa renda. Ora, morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, de 
modo que, além de um direito social, pode-se afirmar que a moradia regular é condição para a 
realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 233 de 14/6/2022) 
Nesse contexto, os assentamentos urbanos apresentam normalmente dois tipos de irregularidade 
fundiária, quais sejam, a irregularidade dominial, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou 
privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse e a irregularidade 
urbanística e ambiental, quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e 
ambiental e não foi devidamente licenciado. Assim, a fim de combater tal situação, o presente 
projeto pretende efetivar o direito constitucionalmente consagrado de moradia à população de baixa 
renda, por meio da regularização fundiária das áreas irregularmente ocupadas. Note-se, ademais, 
que além de transformar a perspectiva de vida das famílias beneficiadas, referido projeto também 
interferirá positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os loteamentos 
passam a fazer parte dos cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da população 
a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica. 
6. Desta forma, o Município ficará responsável pela regularização fundiária de interesse 
social, aprovação do projeto urbanístico para averbação dos lotes, e também responsável pelo 
levantamento cadastral das famílias beneficiárias dos lotes, bem como apresentação da 
documentação comprobatória, antes da emissão das escrituras. Por outro lado, o princípio da função 
social da propriedade também deve ser observado na promoção das políticas urbanas e, em 
consonância com os demais princípios constitucionais, é o mandamento principal do regime da 
propriedade urbana que deve ser disciplinado pelas normas do direito público.
7. As condições estabelecidas no presente Projeto de Lei, inclusive de alienação com 
valores sociais, possibilitará que os recursos adquiridos sejam revertidos em infraestrutura e 
benefícios aos próprios bairros. 
8. Tanto a Legislação Federal acima citada como a Municipal que tratam sobre a 
Regularização Fundiária autorizam ao Município além de dispensar as exigências relativas ao 
percentual e dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, 
assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, e estabelecem ainda, as modalidades de 
Regularização Fundiária Social – Reurb S e Específica – Reurb-E, possibilitando assim a cobrança 
ou não dos imóveis, a serem definidas pelo Poder Executivo, observado a situação individual de 
cada morador, observados critérios específicos, tais como renda familiar. 
9. Sabemos que este projeto muito beneficiaria, especialmente a população de baixa 
renda do Município de Unaí, pois possibilitará às pessoas terem a titularidade de seus imóveis. 
10. Conforme se verifica às fls. 504/509 dos autos o parecer da Procuradoria Geral do 
Município é favorável a modalidade de regularização social proposta no presente Projeto de Lei. 
11. Seguem anexos ao projeto de Lei além da cópia integral dos autos e mapas
mencionado nesta mensagem com cópia de todas as matrículas dos terrenos dos bairros Mamoeiro e 
Santa Clara, passíveis de regularização. 
(fls. 3 da Mensagem Legislativa nº 233 de 14/6/2022) 
12. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal zelar para que o Município se desenvolva de forma 
ordenada e observando o interesse social.
13. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
14. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 14 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG