| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE AUXÍLIO QUE MENCIONA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES – PDPASC –, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2022. |
| native_id | 15085 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-11 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 104/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.548, de 10 de outubro de 2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-10-10 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.548, de 10 de outubro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2022-10-04 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 558/GSC, de 4/10/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 104/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 5/10/2022 sob o n.º 20862/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-10-03 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 420/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/10/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma. |
| 2022-10-03 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2022-10-03 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 420/2022 aprovado, em turno único, no dia 3/10/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma. |
| 2022-09-29 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 420/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 104/2022, apresentado em 29/9/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-09-26 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2022-09-26 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 26/9/2022. |
| 2022-09-19 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 104/2022, em segundo turno, no dia 19/9/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2022-09-12 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2022-09-12 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 104/2022, em primeiro turno, no dia 12/9/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-09-05 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2022-08-29 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2022-08-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 343/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 104/2022, aprovado em turno único, no dia 29/08/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-08-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 343/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 104/2022, apresentado em 24/8/2022 (ver documento acessório) |
| 2022-08-11 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídica Legislativo Eduardo. |
| 2022-08-09 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 9/8/2022. |
| 2022-08-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 286/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 104/2022, aprovado em turno único, no dia 8/8/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-08-08 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 286/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 104/2022, apresentado em 8/8/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-08-01 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2022-06-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 27/6/2022. |
| 2022-06-27 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 104/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 236, de 15/6/20222. Unaí, 27/6/2022. Vereador Valdmix Silva. |
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PROJETO DE LEI N.º ..../2022. Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos, na forma de auxílio, para perfuração de poço e instalação de bomba destinada à Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.571.295/0001-63, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 56/2022, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021. Art. 2º O Anexo VII da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito orçamentário do exercício de 2022, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição do crédito orçamentário do exercício de 2022, de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória especificada no Anexo III desta Lei. § 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 15 de junho de 2022; 77º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I DA LEI Nº.............., DE......DE..............DE 2022. "ANEXO VII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. AUXÍLIOS - EMENDAS PARLAMENTARES N.º de Ordem Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ ..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria 20.571.295/0001-63 02.09.00.20.608.2012.0309.4.4.50.42 ....................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... TOTAL ....................... ”(NR) PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º............ , DE......DE..............DE 2022. Destinação do Crédito Transposto Localizador da reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de Recursos Valor Tp-EP56-t 02.09.00.20.608.2012.0309.4.4.50.42 2346 100 R$ 25.000,00 Total R$ 25.000,00 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º .............. , DE......DE..............DE 2022. Redução Compensatória para Transposição Emenda Original Programação Ficha Fonte de Recursos Valor 56 02.09.02.20.607.2092.1628.4.4.90.51 1173 100 R$ 25.000,00 Total R$ 25.000,00