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REQUERIMENTO Nº /2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à r. presença de Vossa Excelência
para requerer, com dispensa de parecer, inclusão na ordem do dia da próxima reunião ordinária e,
depois ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal as informações acerca da
Lei nº 2.139, de 26 de agosto de 2003, nos seguintes termos:
I - se os veículos do Município atendem os requisitos do artigo 7º e seu parágrafo;
II - se as determinações do artigo 9º da referida lei estão sendo cumpridas;
III - cópia dos formulários constante do Anexo I da citada lei que comprovem o
cumprimento parcial da lei no período de 01/01/2008 até a presente data; e
IV - cópia dos formulários constante do Anexo II da referida lei que comprovem o
cumprimento parcial da lei no período de 01/01/2008 até a presente data.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 22 de abril de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela visa buscar informações acerca do uso dos veículos e máquinas do
Município, especialmente no que se refere ao cumprimento da Lei nº 2.139/2003, originária de
proposição deste Vereador.
De mais a mais, o requerimento busca ainda atender um dos principais deveres do
Vereador que é o de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres Pares desta Casa para aprovação do
presente requerimento.
Unaí, 22 de abril de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
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