materia nº 434/2022

 REQUERIMENTO Nº. /2022 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, copias dos alvarás
das construções realizadas por particulares no Distrito de Santo Antônio do Boqueirão, Zona Rural 
do Município de Unaí, no ano de 2017 até a presente data, emitidos pela Prefeitura Municipal de 
Unaí, bem como os autos de demolição das construções irregulares.
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 14 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
UNIÃO BRASIL
Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal de Unaí, o Senhor José Gomes Branquinho, junto a secretaria competente, copias dos 
alvarás das construções realizadas por particulares no Distrito de Santo Antônio do Boqueirão, 
Zona Rural do Município de Unaí, no ano de 2017 at6e a presente data, emitidos pela Prefeitura 
Municipal de Unaí, bem como os autos de demolição das construções irregulares.
As informações solicitadas têm por finalidade averiguar se as construções realizadas 
por particulares na área pública situada no Distrito de Santo Antônio do Boqueirão, neste 
Município, estão dentro das normas e parâmetros legais do Município em atenção ao princípio da 
indisponibilidade do patrimônio público.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 14 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
UNIÃO BRASIL
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres