PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispoe sobre atendimento prioritario aos
advogados, que estiverem representando os
interesses de seus clientes nas instituições que
especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os profissionais inseridos no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil,
que estiverem representando os interesses de seus clientes, terão atendimento prioritário nas
agências bancárias e assemelhadas, concessionárias e permissionárias de serviço público,
estabelecidas no municipio de Unaí.
Art. 2° Para comprovaçao do atendimento prioritário caberá aos profissionais da
advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionário das instituiçoes que
trata o art. 1° desta Lei, identifique - se apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, bem como apresentação de procuração simples.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de junho de 2022, 78º da Instalação Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
UNIÃO BRASIL
Presidente da Frente Parlamentar dosDireitos da Mulheres
JUSTIFICATIVA
O projeto sob comento tem fim de prever atendimento prioritário aos advogados que
estiverem representando os interesses de seus clientes, nas instituições que especifica, não se
co9nhece nenhum vicio de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a
Constituição Federal quando a Lei Orgânica do Município permitem que o Município legisle acerca
de assuntos de seu interesse, como na presente casa.
Quanto à matéria, salvo melhor juízo, não se vislumbra ilegalidade,
A Lei Federal 8.906/94 prevê em seu art. 7°, “c”, dentre os direitos do advogado:
Art. 7°. São direitos do advogado:
VI – Ingressar livremente:
Em qualquer edifício ou recinto em que funcio9ne repartiçao9 judicial ou outro
serviço publico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício
da atividade profissional, dentro de expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache
presente qualquer servidor ou empregado.
Portanto, o atendimento prioritário dos advogados no exercício de sua atividade
profissional, revela – se como um direito já apontado em Legislação Federal.
Há que s ressaltar ainda, que atualmente o INSS, por decisão do Supremo Tribunal
Federal RE nº 277065, deve garantir atendimento prioritário aos advogados no exercício de suas
atividades profissionais.
Observa – se ainda que, segundo o art. 133 da Constituição Federal, o advogado é
indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão, nos limites da lei.
Nesse sentido, tem - se que o projeto de lei ora apresentado está em perfeita
convergência com as recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, bem como pela própria
Constituição federal, que se justifica pelo papel exercício do advogado na manutenção do Estado
Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do
cidadão.
De mais, o projeto não implica ofensa ao princípio da igualdade, nem confere
privilégio injustificado, e faz observar a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive,
atuação de defesa do cidadão em instituições administrativas.
Em face dos argumentos ora lançados, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa
Legislativa para apr5ovaçao do presente projeto de lei.
Unaí, 15 de junho de 2022, 78º da Instalação Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
UNIÃO BRASIL
Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres