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materia nº 108/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15120

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 108/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.508, de 24 de agosto de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-24 Finalização do Processo — Lei n.º 3.508, de 24 de agosto de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-08-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 445/GSC, de 23/8/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 108/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17895/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 331/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/8/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-08-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 331/2022 aprovado, em turno único, no dia 22/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 331/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 108/2022, apresentado em 22/8/2022. (ver documento acessório)
2022-08-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-08-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/8/2022.
2022-08-15 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 108/2022, em turno único, no dia 15/8/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-08-08 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-08-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 278/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 108/2022, aprovado em turno único, no dia 8/8/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-08-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 278/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 108/2022, apresentado em 4/6/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-01 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-06-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/6/2022.
2022-06-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 108/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 238, de 22/6/20222. Unaí, 30/6/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º ...../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no 
inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
destina-se a gramar o campo de futebol de Garapuava, nos termos da Indicação s/n da Emenda
Parlamentar n.º 58/2022 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, cuja execução depende da 
realocação de recursos entre programas de trabalho de diferentes unidades orçamentárias da 
Prefeitura de Unaí.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
CS-EP58-t 02.11.01.27.812.2111.1703.4.4.90.51 1370 100 128.000,00
Total (R$) 128.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
58 02.09.00.20.606.2012.0302.4.4.50.42 2341 100 128.000,00
Total (R$) 128.000,00

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