materia nº 243/2022

MENSAGEM N.º 243, DE 11 DE JULHO DE 2022.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
23/2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo à seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei n.º 
23/2022, com versão de redação final, que “Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e 
privados de Unaí (MG) que realizam partos a oferecerem treinamento de aplicação e manobra de 
Heimlich”.
2. Insta salientar que embora louvável a intenção do legislador ao apresentar o presente 
Projeto de Lei, o mesmo é inconstitucional, pelas razões de fato e de direto que passamos a expor:
3. Inicialmente insta salientar que conforme se verifica no Parecer Técnico emitido pelo 
médico efetivo do Município de Unaí, Dr. Joaquim Tomaz da Silva, CRM MG nº 30481,
considerando as indicações e contraindicações do Manual MDS, o mesmo conclui e sugeri o 
indeferimento do presente Projeto de Lei. 
4. Ademais, a que se considerar que o Projeto de Lei nº 23/2022 é eivado de vício de 
iniciativa, pois cria despesa para o Executivo não prevista em suas leis orçamentárias. 
Sobre isso, ensinou Hely Lopes Meirelles que se “a Câmara, desatendendo à 
privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias caberá ao 
Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos 
afigura que convalesçam de vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas 
institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las aquiescer em que o Legislativo 
as exerça” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7ª ed., pp. 544-545).
5. Por conseguinte, as mencionadas obrigações impostas por meio da Proposição em 
comento ocasionariam gastos não previstos para o Município, trazendo dispêndios irregulares ao 
erário que além de não dispor dos recursos necessários para garantir a execução da despesa, não 
conta com a previsão orçamentária precedente, o que é elementar para cumprir os regramentos da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 243, de 11/7/2022)
Supremo Tribunal Federal:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação 
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula 
de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja 
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, 
apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica 
do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em 
que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder 
constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo 
mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a 
prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico 
radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes 
do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida 
por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não 
mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da 
doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, 
inclusive a desta Corte (...).[ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 
18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017.]”
6. Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a opor veto total à 
Proposição de lei nº 23/2022, devolvendo-a, ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 11 de julho de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG