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materia nº 112/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 2.191, DE 30 DE MARÇO DE 2004, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR A DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id15145

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 112/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.549, de 10 de outubro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-10 Finalização do Processo — Lei n.º 3.549, de 10 de outubro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-10-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 559/GSC, de 4/10/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 112/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 5/10/2022 sob o n.º 20863/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 424/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/10/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma.
2022-10-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 424/2022 aprovado, em turno único, no dia 3/10/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma.
2022-09-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 424/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 112/2022, apresentado em 30/9/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-30 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, a Presidenta da Comissão designa o Vereador Paulo César Rodrigues novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-09-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-09-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/9/2022.
2022-09-12 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 112/2022, em segundo turno, no dia 12/9/2022, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-09-05 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-09-05 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 112/2022, em primeiro turno, no dia 5/9/2022, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-09-05 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 112/2022, em turno único, no dia 5/9/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-08-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-08-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 323/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 112/2022, com a apresentação da Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 22/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 323/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 112/2022, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 18/8/2022. (ver documento acessório)
2022-08-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-08-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/8/2022.
2022-08-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 112/2022. Unaí, 3/8/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º /2022
Altera dispositivo da Lei n.° 2.191, de 30 de março de 
2004, que “estabelece normas para regulamentar a 
denominação e alteração de denominação de vias e 
logradouros públicos e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 5º da Lei n.° 2.191, de 30 de março de 2004, passa a vigorar 
com a seguinte redação.
“Art. 5°............................................................................................................................
I – ...................................................................................................................................
II – certidão de óbito do homenageado, salvo quando se tratar de personalidades 
marcantes já falecida.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do PARTIDO LIBERAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei representa a necessidade de homenagem póstuma de personalidade 
pública, onde não haja condições de buscar nos registros públicos a certidão de óbito.
Pela razão exposta a homenagem se dará de forma mais ágil. 
Assim, peço aos nobres pares apoio na aprovação deste projeto, mostrando mais uma vez a 
grandeza e o pioneirismo do legislativo unaiense.
Unaí, 28 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do PARTIDO LIBERAL

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