materia nº 115/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre a regulamentação de isenção tarifária 
pelo fornecimento de água e coleta de esgoto às 
entidades que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII, do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de tarifa pelos serviços públicos delegados de 
distribuição de água e coleta de esgoto, os imóveis utilizados como sede de associações e fundações 
devidamente constituídas nos termos da Lei Federal nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Código 
Civil), cujas finalidades previstas em seus estatutos e registros sejam:
I – centros comunitários;
II – clube de mães;
III – creches;
IV – centros de convivência ou asilo para idosos;
V – centros de Assistência ou orfanatos para crianças e adolescentes;
VI – creches Municipais;
VII – igrejas e organizações religiosas;
VIII – associação de direitos e filantrópicas.
Art. 2º Na hipótese da entidade beneficiária da isenção prevista na presente lei, 
possuir outras finalidades, além daquelas previstas no artigo 1º ou ainda acaso explorar atividade 
econômica no imóvel, a Concessionária deverá instalar hidrômetro, desde que haja viabilidade 
técnica para tanto, devendo cobrar, de forma individualizada, o consumo de água e esgoto no 
exercício das atividades não abrangidas pela isenção.
Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, as entidades sem fins lucrativos que queiram 
se beneficiar da isenção do pagamento pelo consumo de água e coleta de esgoto, deverão requerer 
formalmente o benefício à Concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgoto 
do Município de Unaí, apresentando os seguintes documentos:
I – registro do Estatuto e Ata da Assembleia de Constituição em Cartório de Registro 
de Pessoas Jurídicas;
II – inscrição na Receita Federal – CNPJ;
III – alvarás de localização e funcionamento;
IV – carnê de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – referente ao exercício 
financeiro corrente, quando houver;
V – escritura de propriedade em nome da entidade ou contrato particular de compra e 
venda do imóvel com todas as firmas reconhecidas, sendo que o alienante deverá ser o proprietário 
anterior constante na escritura pública, ou, se for o caso, o contrato de locação ou doação quando 
houver;
VI – contrato de doação e/ou locação com todas as firmas reconhecidas, sendo que o 
doador/locador deverá ser o proprietário constante na escritura pública;
VII – documentos pessoais (CPF, RG entre outros) do representante legal da 
entidade;
VIII – declaração da área total do imóvel sede da entidade;
§ 1º O requerimento deverá ser realizado pessoalmente pelo representante legal da 
entidade beneficiável ou por terceiros devidamente autorizados.
§ 2º As creches municipais estão desobrigadas da apresentação de quaisquer 
documentos para fazerem jus ao benefício da isenção das tarifas de água e esgoto.
Art. 4º Além da apresentação dos documentos listados no artigo anterior, a concessão 
do benefício fica condicionada à análise e aprovação do requerimento pela Concessionária do 
Serviço Público de Água e Esgoto, a qual realizará vistoria in loco, para confirmação da condição 
de entidade beneficiável.
§ 1º A Prestadora do Serviço Público de Água e Esgoto terá o prazo de 15 (quinze) 
dias úteis para realizar a vistoria e responder ao requerente, informando-o sobre a aprovação ou 
reprovação do pedido.
§ 2º A resposta da Prestadora do Serviço deverá expor de forma clara, concisa e 
fundamentada, os motivos que a fundamentam, bem como conter cópia do relatório da vistoria 
realizada, o qual possuirá registros fotográficos.
Art. 5º A Concessionária poderá indeferir o requerimento somente se:
I – for constatado que o imóvel é utilizado para fins diversos ao perfil das entidades 
beneficiáveis previstos na presente Lei;
II – a entidade requerente deixar de apresentar quaisquer dos documentos previstos 
no Art. 3º desta lei.
 
Art. 6º O benefício da Isenção tarifária, objeto da presente lei, será concedido as 
entidades locatárias de imóveis pelo período vigente do contrato de locação.
§ 1º As creches municipais e entidade que comprove se tratar de sede própria, farão 
jus ao benefício da isenção prevista na presente Lei, por prazo indeterminado.
§ 2º A Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto deverá notificar o 
beneficiário, 60 (sessenta) dias antes do vencimento do período de benefício previsto no caput, por 
carta registrada, sendo a isenção mantida enquanto não houver a notificação.
§ 3º A solicitação da renovação do benefício pressupõe a atualização dos dados 
cadastrais da entidade beneficiária, com a apresentação dos documentos listados no Art. 3º desta lei.
§ 4º A renovação do benefício deverá ser solicitada pela entidade interessada até 30 
(trinta) dias antes do seu encerramento.
§ 5º A renovação do benefício seguirá os mesmos procedimentos previstos nesta Lei 
para a concessão inicial da isenção tarifária.
§ 6º A solicitação de renovação feita após o prazo estabelecido no § 4º não prejudica 
a sua concessão, mas também não operará efeitos retroativos, de modo que competirá à entidade o 
pagamento pela integralidade do consumo relativo ao período em que não estiver amparada pelo 
benefício.
§ 7º Caso a Concessionária não se manifeste acerca do pedido de renovação do 
benefício, no mesmo prazo previsto no § 1º do Art. 4º, o benefício deverá ser mantido até que haja 
manifestação expressa.
§ 8º O requerimento de renovação do benefício somente será indeferido nas hipóteses 
previstas no Art. 5º.
Art. 7º A Concessionária do Serviço Público de Água e Esgoto poderá, a qualquer 
momento, realizar fiscalização no imóvel a fim de confirmar o cumprimento e/ou manutenção dos 
requisitos de enquadramento previstos nesta lei.
Art. 8º O benefício de isenção tarifária poderá ser cassado nos casos em que:
I – for constatado que o imóvel ou a entidade, propriamente dita, deixar de atender 
aos requisitos exigidos para ser beneficiada pela isenção;
II – for constatada, em fiscalização realizada no imóvel, fraudes ou irregularidades 
sujeitas à multa, consoante previsão em norma regulamentar pertinente;
§ 1º Na cassação do benefício nas hipóteses previstas no caput, será garantido o 
contraditório e ampla defesa, por intermédio de notificação prévia à entidade beneficiária, que terá o 
prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de suas razões.
§ 2º A Concessionária, após a apresentação das razões pela entidade beneficiária, 
decidirá acerca da cassação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 3º Ocorrendo a cassação do benefício, nova solicitação somente poderá ser 
efetuada, após a regularização dos motivos que a ensejaram:
I – 30 (trinta) dias após a cassação, na hipótese do inciso I do caput deste artigo;
II – 180 (cento e oitenta) dias após a cassação, na hipótese do inciso II do caput deste 
artigo.
Art. 9º Aplicam-se aos beneficiários da isenção prevista na presente lei, todas as 
demais regras e procedimentos constantes nas normas regulamentares dos serviços públicos de água 
e esgoto aprovados pela entidade reguladora, inclusive no que se refere à suspensão ou interrupção 
da prestação dos serviços em decorrência de inadimplemento das faturas ou multas aplicadas.
Art. 10º As entidades que já usufruem do benefício da isenção tarifária, deverão se 
adaptar às exigências desta Lei, nos moldes previsto no artigo 3º e 4º, no prazo máximo de 12 
(doze) meses contados da data que a presente Lei entrar em vigor.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela se funda pela necessidade de regulamentar as isenções 
tarifárias pelo fornecimento de água e esgoto no âmbito do Município de Unaí. Objetiva-se nesse 
projeto, atender aos Princípios da Sustentabilidade e do Equilibro econômico-financeiro do serviço 
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como promover a democratização 
do serviço, assegurando a máxima participação da sociedade civil.
Também busca garantir que as entidades assistenciais tenham acesso à isenção do 
pagamento pelos serviços de água e à coleta do esgoto necessários ao desempenho digno de suas 
funções sociais, bem como visa promover a preservação do meio ambiente e dos mananciais 
hídricos e conscientizar as entidades isentas de pagamento desses serviços públicos da necessidade 
de se evitar o desperdício causado pelo mau uso da água.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do 
projeto que se justifica.
Unaí, 20 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente