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materia nº 116/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15149

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 116/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.531, de 26 de setembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-26 Finalização do Processo — Lei n.º 3.531, de 26 de setembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-09-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 516/GSC, de 20/9/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 116/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 21/9/2022 sob o n.º 20044/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 382/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 19/9/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-09-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-09-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 382/2022 aprovado, em turno único, no dia 19/9/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-09-13 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 382/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, ao Projeto de Lei n.º 116/2022, apresentado em 13/9/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-09-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/9/2022.
2022-08-29 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 116/2022, em turno único, no dia 29/8/2022, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2022-08-22 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-08-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 310/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 116/2022, aprovado em turno único, no dia 15/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 310/2022, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 116/2022, apresentado em 11/8/2022 (ver documento acessório)
2022-08-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-08-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/8/2022.
2022-08-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 116/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 241, de 29/6/2022. Unaí, 3/8/2022. Vereador Valdmix Silva.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ..../2022.
Autoriza a transferência de crédito no orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir crédito no orçamento do
exercício de 2022 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender à programação
discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transferência de 
crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei destina-se à reforma da sede do Vivendo a Melhor Idade, nos termos da Indicação s/n da 
Emenda Parlamentar n.º 55/2022 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, cuja execução depende 
da realocação de recursos entre as categorias econômicas de um mesmo programa de trabalho da
Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transferência de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no 
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destinação do Crédito Transferido
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
Tf-EP55-t 02.11.03.27.813.2112.2706.3.3.90.39 1394 100 30.000,00
Total (R$) 30.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Redução Compensatória para Transferência
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
55 02.11.03.27.813.2112.2706.4.4.90.51 2353 100 30.000,00
Total (R$) 30.000,00

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