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materia nº 117/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15150

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 117/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.533, de 26 de setembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-26 Finalização do Processo — Lei n.º 3.533, de 26 de setembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-09-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 517/GSC, de 20/9/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 117/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 21/9/2022 sob o n.º 20045/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 386/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 19/9/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-09-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-09-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 386/2022 aprovado, em turno único, no dia 19/9/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-09-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 386/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 117/2022, apresentado em 14/9/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-09-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/9/2022.
2022-08-29 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 117/2022, em turno único, no dia 29/8/2022, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2022-08-22 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-08-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 315/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 117/2022, aprovado em turno único, no dia 15/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 315/2022, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 117/2022, apresentado em 15/8/2022 (ver documento acessório)
2022-08-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2022-08-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/8/2022.
2022-08-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 117/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 242, de 1º/7/2022. Unaí, 3/8/2022. Vereador Valdmix Silva.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ..../2022.
Autoriza a transferência de crédito no orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir crédito no orçamento do
exercício de 2022 no valor de R$ 339.280,86 (trezentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta reais 
e oitenta e seis centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei, em 
conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transferência de 
crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei destina-se à digitalização do equipamento de mamografia do Hospital Municipal de Unaí, nos 
termos da Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 53/2022 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 
2022, cuja execução depende da realocação de recursos entre as categorias econômicas de um 
mesmo programa de trabalho da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transferência de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no 
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de julho de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destinação do Crédito Transferido
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tf-EP53-t 02.06.01.10.302.2064.2435.4.4.90.52 710 102 339.280,86
Total (R$) 339.280,86
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Redução Compensatória para Transferência
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
53 02.06.01.10.302.2064.2435.3.3.90.39 709 102 339.280.86
Total (R$) 339.280,86

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