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materia nº 118/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.438, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE “ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id15151

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 118/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.507, de 24 de agosto de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-24 Finalização do Processo — Lei n.º 3.507, de 24 de agosto de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-08-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 446/GSC, de 23/8/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 118/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17896/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 336/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/8/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-22 Em Tramitação — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 336/2022 aprovado, em turno único, no dia 22/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 336/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 118/2022, apresentado em 22/8/2022. (ver documento acessório)
2022-08-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-08-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/8/2022.
2022-08-22 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 118/2022, em turno único, no dia 22/8/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-22 Em Tramitação — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 25ª Reunião Ordinária.
2022-08-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 324/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 118/2022, aprovado em turno único, no dia 22/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 324/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Projeto de Lei n.º 118/2022, apresentado em 9/8/2022 (ver documento acessório)
2022-08-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-08-08 Em Tramitação — Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 118/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/8/2022.
2022-08-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 118/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 248, de 1º/8/2022. Unaí, 3/8/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI Nº...../2022
Altera dispositivo da Lei nº 3.438, de 30 de 
Dezembro de 2021 que “Estabelece a programação 
anual de receitas e despesas orçamentárias do 
Município de Unaí para o exercício financeiro de 
2022 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.° 3.438, de 30 de Dezembro de 2021, passa a 
vigorar com seguinte redação:
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 29% (vinte e nove por cento) dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as 
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: “ (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 1º de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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