materia nº 248/2022

MENSAGEM N.º 248, DE 1º DE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Altera 
dispositivo da Lei nº 3.438, de 30 de Dezembro de 2021 que “Estabelece a programação anual de 
receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2022 e dá 
outras providências”.
2. É fundamental para a continuidade dos serviços públicos a alteração do limite 
previsto no artigo 8º da Lei Orçamentária Anual acima mencionada, tendo em vista que 29% (vinte 
e nove) por cento é o limite que vem sendo utilizado nos últimos anos, e inclusive foi o solicitado 
no Projeto de Lei nº 82/2021 que encaminhou o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 
2022 à Câmara Municipal. 
3. Porém o limite solicitado no Projeto de Lei foi alterado durante a tramitação do 
Projeto de Lei para 25,67% (vinte e cinco vírgula sessenta e sete por cento), e esta alteração não 
reflete a real necessidade do Município. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 1º de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG