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materia nº 122/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15178

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 122/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.510, de 2 de setembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-02 Finalização do Processo — Lei n.º 3.510, de 2 de setembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-08-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 466/GSC, de 30/8/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 122/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18400/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 355/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/08/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-08-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-08-29 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 355/2022, ao Projeto de Lei n.º 122/2022, aprovado em turno único, no dia 29/08/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-08-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 355/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, ao Projeto de Lei n.º 122/2022, apresentado em 29/08/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-08-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/8/2022.
2022-08-29 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 122/2022, em turno único, no dia 29/8/2022, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2022-08-22 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-08-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 311/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 122/2022, aprovado em turno único, no dia 15/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 311/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Projeto de Lei n.º 122/2022, apresentado em 11/8/2022 (ver documento acessório)
2022-08-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-08-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/8/2022.
2022-08-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 122/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 245, de 25/7/2022. Unaí, 9/8/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º....../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
destina-se a despesas com pessoal para a manutenção da educação básica na rede do ensino 
fundamental.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de julho de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.03.12.361.2052.2363.3.1.90.04 542 118 3.000.000,00
Total (R$) 3.000.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.03.12.365.2052.2362.3.1.90.11 569 118 3.000.000,00
Total (R$) 3.000.000,00

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