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materia nº 124/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15182

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 124/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.515, de 15 de setembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-15 Finalização do Processo — Lei n.º 3.515, de 15 de setembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-09-02 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 480/GSC, de 2/9/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 124/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18677/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 371/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/9/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-09-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-09-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 371/2022 aprovado, em turno único, no dia 2/9/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-09-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 371/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, ao Projeto de Lei n.º 124/2022, apresentado em 2/9/2022. (ver documento acessório)
2022-09-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-09-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/9/2022.
2022-09-02 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 124/2022, em turno único, no dia 2/9/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-08-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 5ª Reunião Extraordinária.
2022-08-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 314/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 124/2022, aprovado em turno único, no dia 15/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 314/2022, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 124/2022, apresentado em 15/8/2022 (ver documento acessório)
2022-08-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-08-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/8/2022.
2022-08-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 124/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 247, de 25/7/2022. Unaí, 9/8/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º......./2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender à programação de 
despesa discriminada no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial têm origem no excesso de arrecadação de natureza vinculada –
2.4.1.3.50.0.1.01 – Bloco do SIGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Investimento –
não prevista na programação de receitas orçamentárias do exercício corrente.
§ 2º O crédito adicional especial ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei objetiva
a aquisição de um automóvel básico sem acessibilidade a ser destinado aos serviços prestados pela 
Província Carmelitana de Santo Elias, devidamente qualificada como unidade socioassistencial no 
Espelho da Programação n.º 317040420210001 do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). 
§ 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, todos do artigo 167, 
da Constituição Federal.
Art. 2º As programações constantes do Anexo Único desta Lei passarão a ser 
abrangidas pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao 
orçamento vigente caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de julho de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 
2022.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.13.00.08.244.2072.2461.4.4.90.52 Nova 129 50.000,00
Total (R$) 50.000,00

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