materia nº 249/2022

MENSAGEM N.º 249, DE 1º DE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Altera 
dispositivo da Lei nº 3.438, de 30 de Dezembro de 2021 que “Altera dispositivo da Lei nº 2.890, de 
27 de Dezembro de 2013 que “Altera a Lei nº 1.446, de 22 de dezembro de 1992, que “aprova o 
Loteamento Água Branca e dá outras providências”.
2. A proposta de alteração ao disposto no artigo 2º da Lei 2.890, de 2013, faz-se 
necessária tendo em vista que a limitação de edificação de habitações unifamiliares já não atendem 
a realidade do Residencial Água Branca. 
3. Sabemos que na realidade o Residencial Água Branca, hoje, 30 (trinta) anos após a 
edição da Lei que aprovou o loteamento, é totalmente diferente na prática existem lotes com mais 
de uma residência, existem até sobrados. Desta feita, o dispositivo acima citado perdeu a eficácia 
com o decorrer do tempo, não se justificando manter em vigor a referida norma. 
4. Outrossim, inconsistências desta natureza estão sendo tratadas no estudo e revisão do 
Plano Diretor, porém no caso em tela, devido a necessidade de dar prosseguimento em processos 
administrativos e considerando que o dispositivo do artigo 2º é inaplicável nos dias atuais devido a 
realidade do bairro Água Branca, entendemos que o melhor caminho é a alteração do dispositivo. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno Cameral.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 249 de 1/8/2022)
Unaí, 1º de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG