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materia nº 125/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.890, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE “ALTERA A LEI Nº 1.446, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE “APROVA O LOTEAMENTO ÁGUA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id15184

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 125/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.574, de 11 de novembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-11 Finalização do Processo — Lei n.º 3.574, de 11 de novembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-11-08 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 621/GSC, de 8/11/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 125/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 9/11/2022 sob o n.º 23012/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 487/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 7/11/2022, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2022-11-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-11-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 487/2022 aprovado, em turno único, no dia 7/11/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-11-04 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 487/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 125/2022, apresentado em 4/11/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-10-24 Em Tramitação — Proposição distribuía em 24/10/2022.
2022-10-17 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 125/2022, em segundo turno, no dia 17/10/20222, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-10-10 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-10-10 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 125/2022, em primeiro turno, no dia 10/10/20222, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-10-03 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-10-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 408/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 125/2022, aprovado em turno único, no dia 3/10/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-09-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 408/2022, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 125/2022, apresentado em 26/9/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relator autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-09-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/9/2022.
2022-09-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 366/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 125/2022, aprovado em turno único, no dia 5/9/2022, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-08-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 366/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, favorável ao Projeto de Lei n.º 125/2022, apresentado em 30/8/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-29 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, a Presidenta da Comissão designa o Vereador Rafhael de Paulo novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-08-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Neide Martins.
2022-08-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/8/2022.
2022-08-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 125/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 249, de 1º/8/2022. Unaí, 9/8/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI Nº...../2022
Altera dispositivo da Lei nº 2.890, de 27 de 
Dezembro de 2013 que “Altera a Lei nº 1.446, de 22 
de dezembro de 1992, que “aprova o Loteamento
Água Branca e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei nº 2.890, de 27 de dezembro de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os imóveis situados no Loteamento Água Branca serão destinados para 
edificação de habitações e instalação de comércio varejista e de serviços, atendidas as seguintes 
condições”: (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 1º de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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