materia nº 495/2022

REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informar:
I – qual o número do decreto que regulamenta a Lei n° 2.203, de maio de 2004 em nosso 
município;
II – caso a Lei n° 2.203, de maio de 2004, do nosso município não tenha sido 
regulamentada, quais os motivos; 
 III – quantos fiscais estão lotados e em atividade atualmente na Prefeitura Municipal de 
Unaí;
IV – atualmente, quais são as áreas de fiscalização.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
informar: 
I – qual o número do decreto que regulamenta a Lei n° 2.203, de maio de 2004 em nosso 
município;
II – caso a Lei n° 2.203, de maio de 2004, do nosso município não tenha sido 
regulamentada, quais os motivos; 
 III – quantos fiscais estão lotados e em atividade atualmente na Prefeitura Municipal de 
Unaí;
IV – atualmente, quais são as áreas de fiscalização.
Os consumidores da nossa cidade sentem-se desonrados quando esperam por tempo 
indefinido nas instituições financeiras, que usam de artifícios, fazendo seus clientes esperarem do 
lado de fora do estabelecimento, muitas vezes por horas até entregar um cupom de atendimento e 
adentrar ao local.
O melhor meio de evitar a espera desrespeitosa é utilizar-se da lei, no entanto, 
aparentemente, ela ainda não foi regulamentada.
Precisamos pensar nos munícipes que terão suas vidas mais tranquilas quando não 
aguardarem por tanto tempo em filas de estabelecimentos financeiros.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 3 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal