materia nº 498/2022

REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informar: 
I – nosso município irá aderir a implementação da casa da criança e do adolescente 
prevista no Planevca - Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e 
Adolescentes.
 Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
informar: 
I – nosso município irá aderir a implementação da casa da criança e do adolescente 
prevista no Planevca - Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e 
Adolescentes.
 A Portaria publicada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 
no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2022, institui a Casa da Criança e do Adolescente, 
nome adotado para os centros de atendimento integrado voltados a vítimas ou testemunhas de 
violência praticada contra este público.
A criação dos centros estava prevista no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência 
contra Crianças e Adolescentes, lançado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos 
Humanos em abril.
Reconhecendo a importância de tal implementação buscamos as devidas informações.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 3 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal