AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ/MG
CLEBER CANOA, Vereador, Vice-Líder CIDADANIA, 2º Secretário, Brasileiro,
portador do RG 12135131 SSP/MG e CPF 791.094.461-68, residente e domiciliado Avenida Santos
Dumont nº 685, Bairro Divinéia , Unaí/MG, vem, respeitosamente , a presença de Vossa Excelência,
com fundamento no artigo 247-B e artigo 247-D da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,
interpor o presente RECURSO AO PLENÁRIO deste Poder Legislativo, contra a decisão proferida
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos aprovando o
Parecer 288/2022, que concluiu pela ilegalidade do Projeto de Lei nº 92/2022 de autoria deste
parlamentar, que visa alterar a denominação da Rua do Rio, localizada no Bairro Água Branca, desta
cidade, para Rua José Rosa dos Santos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Lei Municipal 2.191/2004, estabelece normas para regulamentar a denominação e
alteração de denominação de vias e logradouros públicos, sendo que o artigo 4º traz a seguinte
redação:
Ar. 4º É vedada a alteração de denominação de vias e logradouros públicos, salvo
quando:
I – houver duplicidades de nomes;
II – houver similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra natureza, que gere
ambiguidade na sua identificação. (grifos nossos).
§ 1º As condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo, somente serão válidas,
se não prejudicar ou confrontar o disposto no § 4º do art. 203, da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º Observadas as condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo, a seleção de
vias e logradouros públicos cujas denominações serão substituídas deverá ocorrer de forma a causar
menor inconveniente para a cidade e bairro, considerando-se para tanto, conjuntamente, o seu
significado na malha viária, a sua notoriedade, seu valor histórico e tradicional e sua antiguidade.
DO PEDIDO
Na área central da cidade existe a Rua Rio Preto, que tem início nas proximidades da
Igreja Matriz, finalizando no cruzamento com a Presidente Bernardes no Bairro Cachoeira. O nome
da rua faz referência ao Rio Preto (volumoso curso d’água de cor escura) que corta a nossa cidade.
Posteriormente, o legislador municipal denominou a Rua do Rio no Bairro Água Branca visando fazer
referência ao Rio Preto.
Insta ressaltar o Projeto de Lei n.º 92/2022 tem como escopo homenagear o saudoso
senhor José Rosa dos Santos, um dos pioneiros deste município, que trabalhou incessantemente para
desenvolvimento de Unaí.
Ante ao exposto, entendemos que estamos diante de uma duplicidade de nomes de ruas
e ambiguidade na identificação das mesmas, sendo vedada a sua prática nos termos da Lei 2.191/2004
Requeiro que seja recebido o presente Recurso e que o Plenário deste Poder
Legislativo possa decidir a respeito.
Unaí/MG, 16 de agosto de 2022.
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-Líder CIDADANIA
2º Secretário
Ao Excelentíssimo
Senhor Vereador VALDMIX SILVA (PSDB)
DD. Presidente da Câmara Municipal
UNAÍ/MG