materia nº 522/2022

REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, informar:
I – como está a situação do município de Unaí frente ao FUNDEF?
II – o município de Unaí está ciente da sua obrigação legal em pagar o rateio do 
FUNDEF até o prazo final em 2026?
III – qual o cronograma para o pagamento do FUNDEF em Unaí?
 Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 15 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, informar: 
I – como está a situação do município de Unaí frente ao FUNDEF?
II – o município de Unaí está ciente da sua obrigação legal em pagar o rateio do 
FUNDEF até o prazo final em 2026?
III – qual o cronograma para o pagamento do FUNDEF em Unaí?
 Os precatórios do FUNDEF devem ser pagos em três parcelas anuais a partir da 
expedição, sendo: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano. Segundo 
legislação federal, as dívidas que venceriam em 2022 serão pagas em 2022, 2023 e 2024. Os estados 
e municípios devem aplicar 60% dos recursos obtidos com os precatórios do FUNDEF na forma de 
abono aos profissionais do magistério, tanto os ativos, quanto os inativos, sem prejuízo dos salários, 
aposentadorias e pensões. O parcelamento só poderá ser feito até 2026, e, conforme a regra geral, o 
total de precatórios a pagar em cada ano será corrigido pelo IPCA do ano interior, com isso, o não 
pagamento poderá acarretar em um significativo aumento do valor, gerando prejuízo ao erário
público. Nesse sentido, faz-se totalmente necessários saber qual a posição de Unaí frente ao 
pagamento devido do FUNDEF aos nossos profissionais da educação.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 15 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal