materia nº 251/2022

MENSAGEM N.º 251, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei nº 
21, de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo à seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei nº 21, de 
2022, com versão de redação final que “Institui o Programa Bueiro Inteligente no âmbito do 
Município de Unaí”. 
2. Insta salientar que embora louvável a intenção do vereador autor do Projeto ao 
apresenta-lo, o mesmo é inconstitucional, pelas razões de fato e de direto que passamos a expor:
3. Inicialmente insta salientar que o artigo 13 da Lei Municipal nº 3.485, de 23 de junho 
de 2022, que “Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências”, já trouxe a matéria, nos seguintes termos:
“Art. 13. Fica o Poder Executivo, a partir de janeiro de 2025, 
obrigado a instalar somente bueiros inteligentes nos 
logradouros do Município de Unaí (MG), como forma de 
prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas a 
partir do ano de 2025”.
Desta feita, o assunto já foi disciplinado por Lei recentemente aprovada por esta r. Casa Legislativa. 
Tendo a referida lei, inclusive, fixado data para que a implantação de bueiros inteligentes se torne 
obrigatória. A sanção do presente projeto de lei vai em desencontro a Programação já estabelecida 
no Plano de Saneamento Básico.
4. Ademais, o propositivo questionado gaba aumento de despesa para a administração 
pública municipal, face à necessidade de adequação dos bueiros já existentes no novo sistema 
proposto. Ainda o faz sem a devida previsão orçamentária, o que é vedado até mesmo ao próprio 
chefe do executivo, ferindo de modo expresso, o disposto nos artigos 68, inciso I, da Carta Estadual, 
“in verbis”.
(fls. 2 da Mensagem nº 251, de 23/8/2022)
Art. 68. Não será admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa do 
governador do Estado, ressalvada a comprovação a existência de receita e o disposto no art. 
160, III;
E a Lei Orgânica do Município assim preconiza:
Art. 71. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa 
exclusiva do Prefeito, exceto com a comprovação da existência de receita; II - nos projetos 
sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
No mesmo sentido o Diploma normativo contido na Resolução 195, de 25 novembro de 1992, que 
contém o Regimento Interno a Câmara Municipal de Unaí, nos leciona no sentido verbis:
Art. 197. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa do 
Prefeito, ressalvada a comprovação de receita; 
5. Conclui-se que o presente projeto de Lei possui vício de iniciativa, fere o princípio 
da separação dos poderes, traz ainda a inconstitucionalidade de criar uma norma jurídica 
permanente a um assunto que conforme entendimento dos Tribunais, e de modo especial o Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais, deve ser tratado em situações excepcionais, transitórias e 
especificas. Além de estar em desacordo com Lei Municipal já existe que com o intuito de garantir 
o planejamento das ações para implantação dos Bueiros Inteligentes no Município de Unaí definiu 
lapso temporal para o cumprimento da norma. 
6. Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a opor veto total ao 
Projeto de Lei nº 21, de 2022, devolvendo-a, ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 23 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG