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materia nº 529/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 529 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DAR CIÊNCIA DA LEI N.º 3.441, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, BEM COMO NOTIFICAR TODAS AS EMPRESAS DE TELEVISÃO A CABO, DE COMPANHIA TELEFÔNICA E DE INTERNET, RESPONSÁVEIS PELA INSTALAÇÃO DA REDE AÉREA DEFIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), PARA REMOVEREM OS CABOS E FIAÇÕES EXCEDENTES E SEM USO, PRINCIPALMENTE OS QUE ESTÃO DEPENDURADOS NO MEIO DA AVENIDA JOSÉ LUIZ ADJUTO, ENTRONCAMENTO COMA RUA NATAL JUSTINO DA COSTA, BEM COMO OS QUE SE ENCONTRAM NA AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, NA “BOCA DA PONTE”.
native_id15257

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-06 Aguardando Resposta — Auto de Notificação da RBC – Rede Brasileira de Comunicação S/A à Câmara Municipal de Unaí, referente ao Requerimento n.º 529/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (Ver Documento Acessório).
2022-09-28 Encaminhado para Conhecimento — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2022-09-28 Aguardando Resposta — Ofício n.º 541/2022/Segov, de 26/9/2022, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento dos Requerimentos de n.º 529, 533 e 537/2022, e que os mesmos foram encaminhados à Secretaria Municipal competente para as devidas providências (ver Documento Acessório).
2022-09-14 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 506/GSC, de 14/9/2022, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 529, 533 e 537/2022, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 15/9/2022, sob o n.º 19663/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-12 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 12/9/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-08-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 529/2022. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 29/8/2022. Vereador Valdmix Silva.

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REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de dar 
ciência da Lei n.º 3.441, de 02 de fevereiro de 2022, bem como notificar todas as empresas de 
televisão a cabo, de companhia telefônica e de internet, responsáveis pela instalação da rede aérea de 
fiação, no Município de Unaí (MG), para removerem os cabos e fiações excedentes e sem uso, 
principalmente os que estão dependurados no meio da Avenida José Luiz Adjuto, entroncamento com 
a Rua Natal Justino da Costa, bem como os que se encontram na Avenida Governador Valadares, na
“boca da ponte”.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 19 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo de solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de dar ciência da Lei n.º 3.441, de 02 de fevereiro de 2022, bem como notificar 
todas as empresas de televisão a cabo, de companhia telefônica e de internet, responsáveis pela 
instalação da rede aérea de fiação, no Município de Unaí (MG), para removerem os cabos e fiações 
excedentes e sem uso, principalmente os que estão dependurados no meio da Avenida José Luiz 
Adjuto, entroncamento com a Rua Natal Justino da Costa, bem como os que se encontram na Avenida 
Governador Valadares, na “boca da ponte”.
O pedido se faz necessário em cumprimento da Lei n.º 3.441, de 02 de fevereiro de 
2022, com o intuito de resguardar a integridade física dos nossos munícipes.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 19 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB

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