materia nº 534/2022

REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar o envio de projeto de lei adequando o plano de cargos e carreiras, Lei 3.159/2018, para 
atender a nova lei que regulamenta o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de 
Enfermagem, auxiliares de Enfermagem e parteiras.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 22 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de determinar o envio de projeto de lei adequando o plano de cargos e 
carreiras, Lei 3.159/2018, para atender a nova lei que regulamenta o piso salarial nacional para 
enfermeiros, técnicos de Enfermagem, auxiliares de Enfermagem e parteiras.
Recentemente foi sancionado via Congresso Nacional, o projeto de lei que altera a Lei 
3.159/2018 regulamentando o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de Enfermagem, auxiliares 
de Enfermagem e parteiras e repassar esse ajuste é mais que justos a esses profissionais. 
É de interesse dessa casa que tal projeto tramite de forma breve o quanto antes, para que 
possamos valorizar o trabalhos desses profissionais.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 22 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal