materia nº 538/2022

REQUERIMENTO Nº /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, providências no 
sentido de reativar e remodelar o Conselho Municipal de Trânsito de Unaí. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 22 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário 
JUSTIFICATIVA 
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, providências no sentido 
de reativar e remodelar o Conselho Municipal de Trânsito de Unaí. 
Conforme dispõe o art. 2º da Lei Municipal 1341/91, o Conselho Municipal de 
Trânsito é o órgão máximo normativo e coordenador a nível local da política de trânsito e tráfego 
em vias públicas municipais, nos limites da competência constitucional do Município.
Já o art. 174-A da Lei Orgânica do Município de Unaí prevê que o Conselho 
Municipal de Trânsito, órgão colegiado de assessoramento e consultoria da Administração Direta 
do Poder Executivo, terá suas atribuições, composição, organização, funcionamento e demais 
assuntos pertinentes regulados na forma da lei.” (NR)
Requeiro que sejam nomeados novos Conselheiros e aumentada a 
representatividade, com delegação da OAB, Associação de Pessoas com Deficiência, Associação de 
Idosos, ACE/CDL, CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, Clubes de 
Serviços, Lojas Maçônicas, CÂMARA MUNICIPAL etc.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 22 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário