RECURSO /2022.
PROJETO DE LEI Nº. 114
AUTORA: VEREADORA ANDRÉA MACHADO
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS QUE
ATRAVÉS DO PARECER nº. 339/2022, CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº. 114/2022 DE AUTORIA DESTA VEREADORA.
I. Relatório
1. O Projeto de Lei nº. 114/2022, que tem como autora esta Vereadora
(Andréa Machado), protocolado nesta Casa sob o nº. 002056 2/2, na data de
30/06/2022, depois de cumprir as exigências regimentais para a sua tramitação, foi
levado à apreciação da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e
Diretos Humanos, que através do Parecer nº. 339/2022, concluiu pela rejeição do
Projeto de Lei nº. 114/2022, por considerar a matéria inconstitucional, ilegal e
antirregimental, uma vez que foi sancionada Lei Municipal nº. 2.006, de 14 de março
de 2002, semelhante ao proposto.
2. Ao projeto em tela fez-se acompanhar a justificativa, o motivo pelo qual
leva esta parlamentar a criar, no âmbito do município, mecanismos que possam
trazer melhorias para a sociedade como um todo e para os cães e gatos que tanto
sofrem nas ruas, por essa razão a necessidade de monitoramento, fiscalização,
prevenção de maus-tratos e disseminação de doenças transmitidas por animais.
3. Embora exista entendimento no sentido de sobrepujar a matéria por
vícios de legalidade, tem-se que esta Casa de Leis, revela-se como centro das
discussões sobre os interesses dos cidadãos, ainda que possa parecer, para alguns,
que a proposição deve falecer por supostos vícios apontados, entendo que a sua
aprovação trará inegavelmente mais garantias aos animais, bem como a toda
população. O Projeto de Lei em comento é uma complementação da Lei Municipal
nº. 2.006, de 14 de março de 2002, pois traz vários outros mecanismos novos que
para proteção e controle populacional de cães e gatos do Município de Unaí.
4. Fato outro que deve ser considerado é que a aprovação desta
proposição não culmina em crime de improbidade ou outros que possam trazer aos
interessados em aprová-la, pois, até o judiciário têm a consciência de que esta Casa
bem como os seus Parlamentares têm autonomia garantida pela Carta Magna em
tomar decisões políticas, arredar pé dessa premissa seria o mesmo que engessar a
democracia e os representantes do povo.
5. Por ser decisão de puro mérito, entendo desnecessários maiores
argumentos, razão pela qual peço aos demais pares que aprovem o presente
recurso, e assim, agradece a população que será beneficiada com a sua aprovação.
Há de se lembrar, que o vereador quando alavanca determinada matéria legislativa,
não visa o seu interesse e sim o da população que ele representa, porém, resta claro
que no meio político, o trabalho contínuo, gera sentimentos primitivos em alguns, é
por isso que não se pode quedar-se inerte diante de tais manobras, ao recorrer,
visto o interesse de toda população que esperam uma solução para os cães e gatos
de rua, abandonados e doentes pela nossa cidade, e não os meus interesses
pessoais.
6. É o relatório.
II. Fundamentação
II.a DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
7. Impende gizar, oportunamente, que o presente recurso é tempestivo à
lupa do escólio dos artigos 247-B e 247-D combinados a seguir:
Art. 247-B. De toda decisão monocrática ou de comissão
cabe recurso ao Plenário, salvo recurso específico.
Art. 247-D. O prazo para a interposição do recurso em geral
é de 2 (dois) dias, contatos da ciência da decisão recorrida.
8. III – PEDIDO
9. Ante ao exposto e pelas razões elencadas é que peço a aprovação do
presente recurso e a continuidade da tramitação da presente proposição.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente