materia nº 136/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Altera a Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 2003, 
que “estabelece normas para regulamentar a afixação 
de placas de identificação em obras públicas 
realizadas pelo Município de Unaí e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 2° da Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 2003, 
os seguintes parágrafos 6° e 7°:
“Art. 2°............................................................................................................................
§ 6° A instalação da placa é de incumbência do órgão responsável pela contratação da 
obra, ficando obrigatório, sem prejuízo das demais informações já previstas em legislação vigente, 
que seja informado nas placas, inseridas em local de fácil visualização e junto à obra e serviço de 
engenharia, no âmbito do Município de Unaí:
I – o órgão ou autarquia responsável pela contratação;
II – a identificação do contrato com a especificação do objeto, a data de início e data 
estimada para conclusão, conforme o contrato, bem como um Quick Response Code – QR – Code que 
encaminhará o cidadão até o conteúdo completo do contrato, em plataforma digital; e
III – telefone e e-mail da empresa e do responsável técnico de execução da obra. 
§ 7° Nas placas não poderão constar nomes, símbolos, marcas de qualquer natureza ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado à Lei n.° 2.170 de 2003, o seguinte artigo:
“Art. 2°A Fica obrigatória a colocação de outra placa informativa em obras públicas 
municipais paralisadas, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção.
§ 1º As placas de que trata este artigo deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes 
informações sobre a paralização da obra:
I – exposição dos motivos da paralização;
II – telefone e e-mail da empresa e do responsável técnico de execução da obra;
III – prazo da paralização e/ou prazo de retomada dos trabalhos; e
IV – identificação do contrato com a especificação do objeto e valor total contratado.
§ 2º Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela com atividade 
interrompida por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 3º A instalação das placas de que trata este artigo é de incumbência do órgão 
responsável pela contratação da obra e não poderão constar nomes, símbolos, marcas de qualquer 
natureza ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.” (NR)
Art. 3º Ficam revogados do artigo 2° da Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 2003:
I – o inciso II; e 
II – o parágrafo 4°.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
Sobre funcionamento da administração pública, sem dúvida uma forma de fiscalização 
eficiente e de baixo custo é a exercida pela própria coletividade. O agente de quem se pode esperar 
maior rigor no controle do aparato estatal, é daquele que o financia. 
Assim, é preciso que a população disponha de meios hábeis e claros para desempenhar o papel 
que lhe cumpre na execução de obras públicas municipais. 
Recentemente a lei 8666/93 foi atualizada pela lei 14133/2021 que trouxe importantes 
inovações e transparência, mas que não contemplou na forma que este projeto propõe as informações 
que aqui se inova. 
Torna-se indispensável essa proposição, onde altera a Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 
2003, para que a população seja dada o direito a transparência dos serviços públicos. 
Com estes elementos, qualquer interessado poderá efetivar o pleno e necessário controle sobre 
os recursos públicos empregados. 
Portais de transparência, comunicação direta com a Prefeitura Municipal de Unaí são 
instrumentos pouco efecientes para a população em geral quando o objetivo é ter informações claras 
sobre uma obra, por essa razão, uma placa que contemple o máximo de informações, poderá ser o 
gatilho necessário ao avanço no processo de transparência e fiscalização. 
Importante ressaltar que o STF julgou em 2014 através do RE 795804, e concluiu que as 
camâras de vereadores tem competência de legistar quanto a matéria ora proposta. 
São estes os motivos que justificam a célere aprovação do presente projeto.
Portanto, peço aos nobres pares apoio na aprovação do mesmo, mostrando mais uma vez a 
grandeza e o pioneirismo do legislativo unaiense.
Assim, peço aos nobres pares apoio na aprovação deste projeto, mostrando mais uma vez a 
grandeza e o pioneirismo do legislativo unaiense.
Unaí, 23 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal