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materia nº 137/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaRATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E CONTRATO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO NOROESTE DE MINAS - CONVALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15278

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 137/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.588, de 5 de dezembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-05 Finalização do Processo — Lei n.º 3.588, de 5 de dezembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-12-02 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 663/GSC, de 2/12/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 137/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 24592/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 549/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 1º/12/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-11-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-11-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 549/2022 aprovado, em turno único, no dia 28/11/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-11-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 549/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 137/2022, apresentado em 24/11/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-11-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/11/2022.
2022-11-07 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 137/2022, em segundo turno, no dia 7/11/2022, devidamente emendado, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2022-10-31 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-10-31 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 137/2022, em primeiro turno, no dia 31/10/2022, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-31 Aprovado em Plenário P Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 137/2022, em turno único, no dia 31/10/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-24 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-10-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 466/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 137/2022 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 24/10/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 466/2022, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 137/2022 e à Emenda n.º 1 apresentado em 20/10/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada à Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Ana Cristine.
2022-10-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/10/2022.
2022-10-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 433/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 137/2022, aprovado em turno único, no dia 10/10/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 433/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 137/2022, apresentado em 6/10/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2022.
2022-09-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 401/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 137/2022 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 26/9/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-09-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 401/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, favorável ao Projeto de Lei n.º 137/2022, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 21/9/2022 (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI Nº ...../2022
Ratifica alterações no Protocolo de Intenções e 
Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento 
dos Vales do Noroeste de Minas - Convales e dá outras 
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, em conformidade com o art. 12 da Lei Federal nº 11.107, 
de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e 
dá outras providências”, as alterações constantes do Protocolo de Intenções e Contrato do 
Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales, aprovadas em 
texto compilado e consolidado, subscritos pelos entes consorciados em Assembléia Geral 
Extraordinária do Convales, realizada em 20 de novembro de 2014.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções a que refere o caput deste artigo foi devidamente 
publicado, conforme extrato de publicação contido na página 11, do jornal “Minas Gerais –
Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas”, do dia 07 de abril de 2015, com 
integra constante no site www.convales.mg.gov.br, parte integrante desta Lei, independente de 
transcrição.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.045 de 13 de novembro de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 23 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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