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materia nº 250/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 250 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id15279

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MENSAGEM N.º 250, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Ratifica 
alterações no Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos 
Vales do Noroeste de Minas – Convales e dá outras providências”.
2. Conforme se verifica no Ofício Circular nº 03/2022-SE/Convales para atendimento 
às exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA faz-se fundamental 
que as alterações do Protocolo de Intenções e do Contrato do Consórcio aprovadas em Assembleia 
da Convales no dia 20 de novembro de 2014, sejam ratificadas pelos Municípios Consorciados para 
ter plena validade. 
3. O presente projeto de lei visa ainda o atendimento ao artigo 12 da Lei Federal nº 
11.107 de 6 de abril de 2005 que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios 
públicos e dá outras providências”.
4. A Lei nº 2.945, de 13 de novembro de 2014, já não atende às exigências do 
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Desta feita é fundamental a edição de nova lei 
e revogação desta. 
5. O modelo do projeto de lei foi apresentado pela Convales, conforme demonstra 
documento anexo e é padronizado para todos os Municípios que compõe o Consórcio. 
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno Cameral.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 250 de 23/8/2022)
Unaí, 23 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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