| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 15279 |
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MENSAGEM N.º 250, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Ratifica alterações no Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales e dá outras providências”. 2. Conforme se verifica no Ofício Circular nº 03/2022-SE/Convales para atendimento às exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA faz-se fundamental que as alterações do Protocolo de Intenções e do Contrato do Consórcio aprovadas em Assembleia da Convales no dia 20 de novembro de 2014, sejam ratificadas pelos Municípios Consorciados para ter plena validade. 3. O presente projeto de lei visa ainda o atendimento ao artigo 12 da Lei Federal nº 11.107 de 6 de abril de 2005 que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”. 4. A Lei nº 2.945, de 13 de novembro de 2014, já não atende às exigências do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Desta feita é fundamental a edição de nova lei e revogação desta. 5. O modelo do projeto de lei foi apresentado pela Convales, conforme demonstra documento anexo e é padronizado para todos os Municípios que compõe o Consórcio. 6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno Cameral. 7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. (fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 250 de 23/8/2022) Unaí, 23 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o senhor Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA) Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG Unaí-MG