materia nº 140/2022

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PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre conceder prioridade no atendimento aos 
usuários portadores de diabetes nos casos de 
realização de exames médicos em jejum, no 
Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes nos 
serviços de coleta de material biológico, para a realização de exames que devem ser feitos em jejum, 
total ou parcial, em todos os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde sediados no Município 
de Unaí, públicos ou privados.
Parágrafo único. O munícipe interessado na obtenção do benefício de que trata esta 
Lei deverá informar a sua condição de diabético no ato da solicitação do exame, comprovado tal 
condição ao servidor responsável pelo serviço de coleta, o qual adotará as providências necessárias à
garantia da prioridade prevista no caput deste artigo. 
Art. 2° O descumprimento desta Lei, quando se tratar de estabelecimentos prestadores 
de serviços de saúde da rede privada, sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I- Advertência;
II- Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III- Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência;
IV- Suspensão de alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimento público de saúde, o agente 
responsável pelo descumprimento do disposto nesta Lei será penalizado nos termos da legislação 
própria.
Art.3° Fica obrigado os estabelecimentos prestadores destes serviços de saúde, sendo 
público ou privado sediados no Município de Unaí, fixar placas e/ou folders informativos sobre o 
benefício concedido por esta Lei aos portadores de diabetes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Unaí, 29 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário 
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JUSTIFICATIVA:
Sabemos que os portadores de diabetes necessitam de cuidado redobrado com a 
alimentação seja no que diz respeito a horários, seja na aplicação da insulina conforme orientação 
médica.
Desta forma, para essas pessoas, as possíveis longas filas a serem enfrentadas quando 
da coleta de exames em jejum, representam um perigo para a saúde, seja pela queda da pressão arterial 
ou por outros malefícios decorrentes da ausência de alimentação em horário adequado.
Por isso, este projeto é justificado porque olha a essas pessoas com o merecido 
respeito, em consonância com o princípio constitucional da igualdade. Desta forma, aguardo o apoio 
dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação, haja vista o benefício que será concedido a 
população portadora de diabetes. 
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto.
 
Unaí, 29 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário