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materia nº 143/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.
native_id15285

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 143/2022, considerando a promulgação da Lei n.º 3.607, de 1º de fevereiro de 2023, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho (ver Documento Acessório).
2023-02-01 Finalização do Processo — Lei n.º 3.607, de 1º de fevereiro de 2023, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho e promulgada pelo Presidente da Câmara Vereador Edimilton Andrade.
2022-12-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 710/GSC, de 20/12/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 143/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 25426/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 611/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 19/12/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-12-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-12-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 611/2022 aprovado, em turno único, no dia 19/12/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-12-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 611/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, ao Projeto de Lei n.º 143/2022, apresentado em 14/12/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-12-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/12/2022.
2022-11-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 143/2022, em segundo turno, no dia 28/11/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-11-21 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-11-07 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 143/2022, em primeiro turno, no dia 7/11/2022, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2022-10-31 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-10-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 442/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 143/2022, aprovado em turno único, no dia 27/10/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-10-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 442/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, favorável ao Projeto de Lei n.º 143/2022, apresentado em 13/10/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2022.
2022-09-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 394/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 143/2022, aprovado em turno único, no dia 26/9/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-09-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 394/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, favorável ao Projeto de Lei n.º 143/2022, apresentado em 19/9/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-13 Aguardando Providência — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-09-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/9/2022.
2022-09-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 143/2022. Unaí, 12/9/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º........ /2022
Institui a Semana Municipal de Prevenção da
Gravidez na Adolescência
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na 
Adolescência a ser comemorada, anualmente, na semana que inclua o dia 1º de junho.
Parágrafo único. A semana terá como objetivo disseminar informações sobre 
medidas preventivas e educativas que contribuam para a erradicação da gravidez na adolescência e 
serão dirigidas, prioritariamente, ao público adolescente.
Art. 2º Na semana de que trata esta Lei poderão ser promovidas campanhas de 
orientação e conscientização, inclusive em escolas da rede municipal de educação, sobre os riscos 
da gravidez na adolescência, bem como sobre a necessidade de acompanhamento médico.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O Projeto tem como objetivo disseminar informações, pois o período da adolescência é 
decisivo na formação adulta, é nesse momento que ocorre o desenvolvimento da sexualidade, a 
concretização da sua identidade pessoal e necessária para a sua inserção no meio social.
Entretanto a gravidez na adolescência se tornou um problema nessa dinâmica da vida, visto 
que a incidência maior de gravidez precoce e suas complicações ocorrem em uma parcela especifica 
da população.
O objetivo geral deste projeto consiste basicamente em fazer a busca ativa das adolescentes, 
para momentos de esclarecimentos acerca de métodos contraceptivos, riscos de uma gestação 
precoce e cuidados básicos da saúde materno infantil. É nítida a necessidade de criação e 
aprimoramento de políticas de saúde que tenham como objetivo o controle da gravidez precoce, 
bem como o estreitamento de vínculos entre os adolescentes e a atenção básica.
Assim, solicitamos aos Nobres Vereadores desta Ilustre Casa de Leis, a aprovação 
deste projeto, por sua relevante importância.
Unaí-MG, 29 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA

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