texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº / 2009.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à r. presença de Vossa
Excelência requerer, com dispensa de parecer, inclusão na ordem do dia da próxima reunião e, após
deliberação soberana do Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Unaí, o
Senhor Antério Mânica, que envie à Câmara Municipal de Unaí o projeto de lei que altera o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais instituindo a licença maternidade de 6 (seis) meses,
conforme o artigo 2º da Lei Federal nº. 11.770/2008.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de maio de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem como objetivo precípuo requerer ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Unaí, o Senhor Antério Mânica, que envie à Câmara Municipal de Unaí o
projeto de lei que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais instituindo a licença
maternidade de 6 (seis) meses, conforme o artigo 2º da Lei Federal nº. 11.770/2008.
Conforme a mencionada Lei Federal, os Poderes Públicos têm autorização para
instituírem a licença maternidade para 6 meses e mediante inúmeras solicitações é que esperamos
contar com o apoio de seus pares para aprovação deste requerimento.
Unaí, 4 de maio de 2009; 65° da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
open original →