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materia nº 565/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 565 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaSOLICITAM O SOBRESTAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 103, DE 2022, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO – MINHA CASA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NOS BAIRROS MAMOEIRO E SANTA CLARA, ÀS FAMÍLIAS SELECIONADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, NA FORMA E CONDIÇÕES ESPECIFICADAS POR ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PELO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.
native_id15312

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Finalização do Processo — Requerimento n.º 565/2022 anexado ao Projeto de Lei n.º 103/2022.
2022-09-12 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 565/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-12 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 12/9/2022, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2022-09-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 565/2022. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 12/9/2022. Vereador Valdmix Silva.

Documents (1)

texto original #

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1
REQUERIMENTO N.º 2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão na Ordem do Dia da 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da l9ª Legislatura, para apreciação em Plenário da presente proposição que, com fulcro 
na alínea “a” do inciso III do artigo 287-A da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que 
contém o Regimento Interno, solicitam o sobrestamento do Projeto de Lei n.º 103, de 2022, que 
“institui no âmbito da regularização fundiária do Município de Unaí o Programa Municipal de 
Habitação de Interesse Social denominado – Minha Casa e autoriza a alienação de imóveis de 
propriedade do Município, localizados nos Bairros Mamoeiro e Santa Clara, às famílias selecionadas 
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, na forma e condições 
especificadas por esta Lei e dá outras providências”, pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
Termos em que, 
pedem e esperam deferimento. 
Unaí, 12 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PL
2
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES 
União Brasil
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
3
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores infra-assinados requerem o sobrestamento do PL n.º 103, de 2022, com 
o fim de aguardar o resultado de consulta ao autor do Projeto para melhor instrução da matéria.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres Pares, para a aprovação desta 
proposição. 
Unaí, 12 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PL
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES 
União Brasil
4
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania

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