materia nº 144/2022

PROJETO DE LEI Nº ........./2021.
Altera dispositivos da Lei nº 3.210 de 18 de março de 
2019 que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do 
Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico - Saae - de Unaí, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e 
dá outras providências e da Lei nº 3.306, de 25 de 
março de 2020 que “Aumenta o número de vagas de 
cargos que especifica, cria cargos que especifica e 
altera a Lei nº 3.210, de 18 de março de 2019, que 
"reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do 
Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico - Saae - de Unaí, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e 
dá outras providências...".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Art. 1º Fica extinto o cargo de Atendente ao Usuário, constante no Quadro 
Permanente de Pessoal do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae, previsto no inciso I, 
artigo 2º da Lei nº 3.306, de 25 de março de 2020.
Art. 2º O item 3, do Anexo II da Lei 3.210, de 2019, que dispõe sobre os Requisitos 
para o cargo de Leiturista, passa a vigorar com a seguinte redação:
3. ...................................................................................................................................
• Instrução – Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação 
para condução de veículos nas categorias A ou AB. (NR)
• ...................................................................................................................................
Art. 3º A condução de veículos e máquinas oficiais, de qualquer tipo ou categoria 
será confiada exclusivamente a servidor público efetivo ou contratado para tal finalidade, e ainda, 
em razão da natureza do serviço, a ocupantes dos seguintes cargos efetivos do Quadro de Pessoal do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae, devidamente habilitados, ficando encarregados da 
conservação e manutenção dos respectivos automóveis:
I – Engenheiro Civil;
II – Engenheiro Sanitarista;
III – Bombeiro Hidráulico;
IV – eletricista;
V – Auxiliar de Serviços Operacionais;
VI – Agente Operacional;
VII – Pedreiro; e
VIII – Auxiliar de Saneamento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito