materia nº 253/2022

MENSAGEM N.º 253, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Altera 
dispositivos da Lei nº 3.210 de 18 de março de 2019 que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico - Saae - de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas 
tabelas de vencimentos e dá outras providências e da Lei nº 3.306, de 25 de março de 2020 que 
“Aumenta o número de vagas de cargos que especifica, cria cargos que especifica e altera a Lei 
nº 3.210, de 18 de março de 2019, que "reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico - Saae -
de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá 
outras providências...".
2. O atendimento ao público é considerado uma atividade meio e vem sendo realizada 
na Autarquia por meio de empresa terceirizada, e embora o cargo tenha sido criado, e lembre-se 
durante a pandemia do Covid-19, período vedado para realização e posse em concurso público, o 
Saae acabou terceirizando o serviço, e a avaliação é positiva. Assim, a decisão é de manter o serviço 
de atendimento terceirizado. 
O artigo 10, parágrafo 7º do Decreto-lei 200/67, aplicável a ambos os casos (órgãos, 
autarquias, fundações e empresas estatais), dispõe que, “para melhor desincumbir-se das tarefas de 
planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento 
desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização 
material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante 
contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a 
desempenhar os encargos da execução”.
Uma leitura mais detida do dispositivo revela que a autorização legislativa é 
pertinente à “terceirização de atividade”, e não à “terceirização de mão de obra”. É dizer que 
existem determinadas atividades, as quais, sobre não serem consideradas como típicas do órgão ou 
da entidade administrativa, podem ser contratadas com terceiros (terceirizadas). Dessa forma, 
distinguindo os dois tipos de terceirização, garante-se que não haja uma superposição de funções 
entre os terceirizados e os servidores ou empregados de carreira, afastando-se cogitações de 
infringência à regra do concurso público (artigo 37, II da Constituição).
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 253 de 1/9/2022)
Diante disso, a União, provocada pelo TCU — e ciente da construção jurisprudencial 
trabalhista — editou o Decreto 2.271/97 (que regulamentou o artigo 10, parágrafo 7º do DL 
200/67), para dizer que as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, 
informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, 
equipamentos e instalações deveriam ser, de preferência, objeto de execução indireta (artigo 1º, 
parágrafo 1º).
3. A autorização para que servidores ocupantes de cargos específicos possam dirigir 
veículos oficiais do Saae se dá em virtude da necessidade de cumprir o princípio da Eficiência, 
neste sentido é o parecer nº 1963/2022 do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Pública 
Municipal. 
Neste contexto também há que se observar o cumprimento do principio da 
Economicidade. É de conhecimento de todos que o Município de Unaí vem crescendo 
consideravelmente e com isso há necessidade de ampliar o atendimento a diversos novos bairros, e 
com isso, é fundamental que determinados funcionários em razão da natureza, das particularidades 
e especificidades dos serviços possam conduzir os veículos da Autarquia para dar agilidade aos 
trabalhos. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 1º de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG