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materia nº 146/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15315

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 146/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.559, de 3 de novembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-03 Finalização do Processo — Lei n.º 3.559, de 3 de novembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-11-01 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 610/GSC, de 1º/11/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 146/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 22569/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 478/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 31/10/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-31 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 478/2022 aprovado, em turno único, no dia 31/10/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-10-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 478/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, ao Projeto de Lei n.º 146/2022, apresentado em 27/10/2022. (ver documento acessório)
2022-10-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-10-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/10/2022.
2022-10-17 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 146/2022, em turno único, no dia 17/10/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-10-10 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-10-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 426/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 146/2022, aprovado em turno único, no dia 6/10/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência
2022-10-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 426/2022, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 146/2022, apresentado em 3/10/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-09-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/9/2022.
2022-09-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 146/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 255, de 14/9/2022. Unaí, 20/9/2022. Vereador Valdmix Silva.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ...../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por excesso de arrecadação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de até R$ 1.289.540,00 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil e 
quinhentos e quarenta reais) para atender à programação de despesa discriminada no Anexo Único
desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional suplementar têm origem no excesso de arrecadação de natureza vinculada –
1.7.1.3.50.1.1.09 – Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) – não prevista na programação de receitas orçamentárias do exercício corrente.
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
objetiva dar cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio 2022, nos 
termos da Portaria GM/MS n.º 2.109, de 30 de junho de 2022, quanto aos vencimentos dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS).
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 
2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.04.10.301.2062.2412.3.1.90.04 789 132 1.289.540,00
Total (R$) 1.289.540,00

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