materia nº 255/2022

MENSAGEM N.º 255, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente”.
2. Conforme cópia do processo administrativo nº 19108/2022 faz-se necessária à 
autorização legislativa para abertura de créditos suplementares. 
3. Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar têm origem no excesso de arrecadação de natureza vinculada –
1.7.1.3.50.1.1.09 – Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) – não prevista na programação de receitas orçamentárias do exercício corrente. O 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei objetiva dar cumprimento 
ao disposto na Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio 2022, nos termos da Portaria GM/MS 
n.º 2.109, de 30 de junho de 2022, quanto aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS).
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 14 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG