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materia nº 147/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15320

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 147/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.584, de 5 de dezembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-05 Finalização do Processo — Lei n.º 3.584, de 5 de dezembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-12-02 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 664/GSC, de 2/12/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 147/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 24593/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 545/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 1º/12/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-11-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-11-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 545/2022 aprovado, em turno único, no dia 28/11/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-11-23 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 545/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 147/2022, apresentado em 23/11/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-11-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/11/2022.
2022-11-07 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 147/2022, em turno único, no dia 7/11/2022, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2022-10-31 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-10-26 Parecer Apresentado — Parecer de Plenário n.º 3/2022, protocolizado sob o n.º 3256, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Projeto de Lei n.º 147/2022, apresentado nesta data (ver Documento Acessório).
2022-10-24 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Câmara nomeia o Vereador Tião do Rodo para proferir parecer acerca do Projeto de Lei n.º 147/2022, no prazo regimental de 5 (cinco) dias, contados da cientificação (ver Documento Acessório).
2022-10-07 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 147/2022 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazos do relator e do novo relator. (ver Documento Acessório)
2022-10-04 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo César Rodrigues novo relator para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-09-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-09-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/9/2022.
2022-09-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 147/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 256, de 14/9/2022. Unaí, 20/9/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º..../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 721.000,00 (setecentos e vinte e um mil reais) para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
destina-se a devoluções de recursos da União e do Estado de Minas Gerais no âmbito do Sistema 
Único de Saúde – SUS.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.00.28.846.0000.0243.3.3.90.93 655
253 580.000,00
255 141.000,00
Total (R$) 721.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.01.10.302.2064.2437.4.4.90.52 723 253 580.000,00
2 02.06.20.10.302.2063.2426.3.3.90.39 969 255 141.000,00
Total (R$) 721.000,00

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