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materia nº 148/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15322

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 148/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.553, de 26 de outubro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-26 Finalização do Processo — Lei n.º 3.553, de 26 de outubro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-10-25 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 587/GSC, de 25/10/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 148/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 26/10/2022 sob o n.º 22079/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-24 Aprovado em Plenário U Parecer de Redação Final n.º 463/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/10/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-10-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 463/2022 aprovado, em turno único, no dia 24/10/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-10-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 463/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 148/2022, apresentado em 20/10/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-10-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/10/2022.
2022-10-10 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 148/2022, em turno único, no dia 10/10/20222, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-10-03 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-10-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 421/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 148/2022, aprovado em turno único, no dia 3/10/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-09-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 421/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 148/2022, apresentado em 29/9/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-09-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/9/2022.
2022-09-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 148/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 257, de 14/9/2022. Unaí, 20/9/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º ..../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por excesso de arrecadação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de até R$ 387.840,00 (trezentos e oitenta e sete mil e oitocentos e 
quarenta reais) para atender à programação de despesa discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar têm origem no excesso de arrecadação de natureza vinculada –
1.7.1.3.50.3.1.05 – Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) – não prevista na programação de receitas orçamentárias do exercício corrente.
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
objetiva dar cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio 2022, nos 
termos da Portaria GM/MS n.º 1.971, de 30 de junho de 2022, quanto aos vencimentos dos Agentes 
de Combate às Endemias (ACE).
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 
2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.23.10.305.2066.2450.31.90.04 995 132 387.840,00
Total (R$) 387.840,00

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