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materia nº 150/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15339

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 150/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.576, de 11 de novembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-11 Finalização do Processo — Lei n.º 3.576, de 11 de novembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-11-08 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 624/GSC, de 8/11/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 150/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 9/11/2022 sob o n.º 23015/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 489/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 7/11/2022, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2022-11-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-11-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 489/2022 aprovado, em turno único, no dia 7/11/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-11-04 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 489/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 150/2022, apresentado em 4/11/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-24 Em Tramitação — Proposição distribuía em 24/10/2022.
2022-10-17 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 150/2022, em turno único, no dia 17/10/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-10-10 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-10-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 434/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 150/2022, aprovado em turno único, no dia 10/10/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 434/2022, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 150/2022, apresentado em 6/10/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-09-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/9/2022.
2022-09-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 150/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 258, de 16/9/2022. Unaí, 26/9/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º...../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
destina-se ao pagamento de serviços médicos terceirizados em unidades públicas municipais de 
atenção básica e de serviços de média a alta complexidade realizados por prestadores privados do 
Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí,16 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.20.10.302.2063.2426.3.3.90.39 969 159 490.000,00
2 02.06.22.10.301.2062.2413.3.3.90.34 993 159 270.000,00
Total (R$) 760.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.01.10.302.2064.2439.3.3.90.39 727 159 134.509,20
2 02.06.04.10.301.2011.2191.3.1.90.04 757 159 490.000,00
3 02.06.04.10.301.2011.2191.3.3.90.30 761 159 135.490,80
Total (R$) 760.000,00

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