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materia nº 151/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15343

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 151/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.554, de 26 de outubro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-26 Finalização do Processo — Lei n.º 3.554, de 26 de outubro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-10-25 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 588/GSC, de 25/10/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 151/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 26/10/2022 sob o n.º 22080/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 457/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/10/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-10-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 457/2022 aprovado, em turno único, no dia 24/10/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-10-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 457/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 151/2022, apresentado em 18/10/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-10-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/10/2022.
2022-10-10 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 151/2022, em turno único, no dia 10/10/20222, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2022-10-10 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 32ª Reunião Ordinária.
2022-10-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 435/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 151/2022, aprovado em turno único, no dia 10/10/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 435/2022, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 151/2022, apresentado em 6/10/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-09-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/9/2022.
2022-09-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 151/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 259, de 19/9/2022. Unaí, 26/9/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI Nº ..../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender à programação de despesa
discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao pagamento de 
despesas com encargos sociais da Câmara Municipal de Unaí, referente a exercícios anteriores. 
Art. 2º A programação constante do Anexo I desta Lei passará a ser abrangida pela 
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente 
caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 01.01.00.01.272.1000.0000.3.1.91.92.00 Nova 100 5.000,00
Total (R$) 5.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 01.02.00.01.122.1000.2007.4.4.90.51.00 30 100 5.000,00
Total (R$) 5.000,00

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