REQUERIMENTO Nº /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, providências no
sentido de implementar ações conjuntas com a Polícia Militar e a Polícia Civil, visando a remoção
dos veículos abandonados ou acidentados das vias públicas, tendo em vista que esses veículos
abandonados apresentam riscos à saúde pública, pois acabam virando depósito de lixo e de água
parada, atraindo vetores de transmissão de doenças, incluindo a dengue, a Febre Amarela,
a Chikungunya e a Zika Vírus. Servindo ainda esconderijo de infratores da lei, além da poluição
visual, o prejuízo estético à cidade e o risco de acidentes.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 21 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário
JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, providências no sentido
de implementar ações conjuntas com a Polícia Militar e a Polícia Civil, visando a remoção dos
veículos abandonados ou acidentados das vias públicas, tendo em vista que esses veículos
abandonados apresentam riscos à saúde pública, pois acabam virando depósito de lixo e de água
parada, atraindo vetores de transmissão de doenças, incluindo a dengue, a Febre Amarela,
a Chikungunya e a Zika Vírus. Servindo ainda esconderijo de infratores da lei, além da poluição
visual, o prejuízo estético à cidade e o risco de acidentes.
No Diário Oficial da União de 05/09/2022 foi publicado algumas alterações no
Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97, inserindo o art. 279-A com a seguinte redação:
“O veículo em estado de abandono ou acidentado poderá ser removido para o
depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito
independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da
regulamentação do Contran”.
§1º A remoção do veículo acidentado será realizada quando não houver
responsável pelo bem no local do acidente.
§ 2º Aplicam-se à remoção de veículo em estado de abandono ou acidentado as
disposições constantes do art. 328, sem prejuízo das demais disposições deste Código.
Ante ao exposto, objetivando representar o interesse da coletividade, é que
apresento esse requerimento, esperando contar com o amparo integral dos nobres pares, rogando
que votem a favor da presente proposição.
Unaí, 21 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário
BAIRRO BELA VISTA – UNAÍ / MG
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.440-de-2-de-setembro-de-2022-
426940133
LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Mensagem de veto
Conversão da Medida Provisória nº 1.112, de 2022
(Vigência)
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota
Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478,
de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de
dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro
de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de
junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), destinado
a agregar iniciativas e ações direcionadas à retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil, à renovação de frota
ou à economia circular no sistema de mobilidade e logística do País.
“Art. 279-A. O veículo em estado de abandono ou acidentado poderá ser removido para o depósito fixado pelo
órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de infração à
legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran.
§ 1º A remoção do veículo acidentado será realizada quando não houver responsável pelo bem no local do
acidente.
§ 2º Aplicam-se à remoção de veículo em estado de abandono ou acidentado as disposições constantes do art.
328, sem prejuízo das demais disposições deste Código.”
Art. 24. Esta Lei entra em vigor:
I - a partir de 1º de janeiro de 2027, para as alterações do art. 15 referentes ao caput e § 5º do art. 282-A da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e
II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.
Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Adolfo Sachsida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2022