materia nº 153/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre a política municipal de incentivo à 
profissão de cuidador de idoso e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município a Política Municipal de Incentivo à 
profissão de Cuidador de Idoso, com o reconhecimento da profissão.
Art. 2º Entende-se como cuidador de idoso todo aquele que desempenhe funções 
dentro do ambiente domiciliar ou de instituição voltada para pessoas da terceira idade e que, 
principalmente:
I – Realize serviço de apoio emocional e convivência social do idoso;
II – Preste auxílio na realização de tarefas relacionadas a higiene pessoal, 
administração de medicamentos, rotinas de nutrição e ações voltadas para a manutenção e a prevenção 
do ambiente do idoso;
III – Auxilie nas atividades de educação, saúde, cultura e lazer do idoso, 
principalmente em sua locomoção e deslocamento; 
IV – Preste auxílio ao idoso em instituições de longa permanência, hospitais, centros 
de saúde, eventos culturais e sociais; 
§1º Entende-se como instituições de longa permanência aquelas destinadas a pessoas 
maiores de sessenta anos, voltadas para residência coletiva com suporte familiar ou não e que 
possuam, no mínimo, condições de higiene e segurança para os idosos.
Art. 3º são princípios da política de que trata esta Lei: 
I – Proteção dos direitos humanos do idoso;
II – Ética do respeito e da solidariedade;
III – Melhoria da qualidade de vida do idoso em relação a si, à sua família e a 
sociedade;
IV – Manutenção da convivência social do idoso; 
Art.4º São objetivos principais da política de que se trata esta Lei: 
I – Proporcionar a divulgação da profissão de cuidador de idoso. 
II – Incentivar a formação de cuidadores de idosos, com palestras e cursos voltados 
para a área e reconhecidos por órgãos credenciados no Ministério da Educação; 
III – Proporcionar maior atenção à pessoa de sessenta anos no que diz respeito aos 
seus direitos e deveres ante a sociedade, com o auxílio de um profissional adequado; 
IV – Estimular a valorização e o reconhecimento público da profissão de cuidador de 
idoso 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Unaí, 14 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário 
JUSTIFICATIVA:
Assevera o artigo 230 da Constituição Federal de 1988 que “A família, a sociedade e 
o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. Já o Estatuto do Idoso (Lei 
nº 10.741/03) apresenta inúmeros direitos e prerrogativas dos idosos, reconhecendo as necessidades 
especiais das pessoas com sessenta anos ou mais e determinando às pessoas (família, comunidade) e 
ao Estado deveres e posturas.
Quero destacar ainda que a diminuição das taxas de natalidade e o aumento da 
expectativa de vida geram, consequentemente, a elevação do número de idosos no Brasil. 
O aumento da expectativa de vida dos brasileiros também é responsável por ocasionar o 
envelhecimento da população. Ressalto que o papel do Cuidador de Idosos é muito importante, 
principalmente dentro de uma Casa de Repouso. O nosso país está cada vez mais velho e muitas 
mudanças físicas e mentais acontecem durante o processo de envelhecimento. 
 Muitas vezes é necessário a presença de um profissional capacitado que saiba lidar 
com essas mudanças e possa garantir o bem-estar do idoso. E é por esse motivo que a profissão de 
Cuidador de Idosos tem crescido tanto e ganhado tanto destaque no mercado de trabalho. O Cuidador 
não fica responsável apenas pela saúde física do idoso. Ele também é responsável por zelar e cuidar 
da mente e do emocional. O profissional pode fazer isso proporcionando companhia a essa pessoa 
com conversas e estímulos a atividades diferenciadas como uma caminhada, jogos e muito mais. O 
objetivo é não deixar o idoso se sentir solitário ou entediado, mas sim saber que junto dele tem um 
profissional que vai cuidar de sua totalidade. Incontestável portanto, a necessidade de reconhecer a 
importância e a necessidade desses profissionais nos tempos atuais. 
Pelos motivos expostos, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto 
que se justifica.
Unaí, 14 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário