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materia nº 155/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15368

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 155/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.555, de 26 de outubro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-26 Finalização do Processo — Lei n.º 3.555, de 26 de outubro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-10-25 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 590/GSC, de 25/10/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 155/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 26/10/2022 sob o n.º 22082/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 459/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/10/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-10-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 459/2022 aprovado, em turno único, no dia 24/10/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-10-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 459/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 155/2022, apresentado em 19/10/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-10-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/10/2022.
2022-10-10 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 155/2022, em turno único, no dia 10/10/20222, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-10-10 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 32ª Reunião Ordinária.
2022-10-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 437/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 155/2022, aprovado em turno único, no dia 10/10/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 437/2022, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 155/2022, apresentado em 10/10/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2022.
2022-10-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 155/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 261, de 26/9/2022. Unaí, 3/10/2022. Vereador Valdmix Silva.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º....../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por excesso de arrecadação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrente da abertura do presente crédito 
adicional suplementar, por excesso de arrecadação global, têm origem no saldo positivo das 
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada do Serviço Municipal 
de Saneamento Básico - Saae até o mês de julho de 2022.
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
objetiva realizar o pagamento de produtos químicos utilizados no tratamento de água e aquisições e 
obras para os sistemas de água e esgoto.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 
2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 03.02.00.17.512.3001.2803.3.3.90.30 1737 170 210.000,00
2 03.02.00.17.512.3001.2803.4.4.90.52 1743 170 640.000,00
3 03.02.00.17.512.3002.2804.3.3.90.39 1756 170 250.000,00
Total (R$) 1.100.000,00

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