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materia nº 156/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15371

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 156/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.578, de 18 de novembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-18 Finalização do Processo — Lei n.º 3.578, de 18 de novembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-11-17 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 641/GSC, de 17/11/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 156/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 23420/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-16 Finalização da Tramitação nas Comissões U Parecer de Redação Final n.º 500/2022 aprovado pelo Plenária, em turno único, no dia 16/11/2022, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2022-11-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-11-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 500/2022 aprovado, em turno único, no dia 16/11/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-11-09 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 500/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 156/2022, apresentado em 9/11/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-11-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/11/2022.
2022-10-24 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 156/2022, em turno único, no dia 24/10/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-10-17 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-10-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 444/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 156/2022, aprovado em turno único, no dia 17/10/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-10-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 444/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Projeto de Lei n.º 156/2022, apresentado em 13/10/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2022.
2022-10-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 156/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 263, de 28/9/2022. Unaí, 3/10/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º..../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender à programação de 
despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei objetiva
a contratação de serviços de atenção ambulatorial em clínicas especializadas pela modalidade de 
aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o Município de Unaí participe. 
§ 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, todos do artigo 167, 
da Constituição Federal.
Art. 2º As programações constantes do Anexo I desta Lei poderão ser suplementados 
em valor igual ou inferior a 29% (vinte e nove por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.20.10.302.2063.2421.3.3.93.39 Nova 200 500.000,00
Total (R$) 500.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.12.06.15.452.2122.1776.4.4.90.51 1570 200 500.000,00
Total (R$) 500.000,00

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