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materia nº 157/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15372

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 157/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.579, de 18 de novembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-18 Finalização do Processo — Lei n.º 3.579, de 18 de novembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-11-17 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 642/GSC, de 17/11/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 157/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 23421/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 501/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 16/11/2022, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2022-11-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-11-16 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 501/2022 aprovado, em turno único, no dia 16/11/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-11-09 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 501/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 157/2022, apresentado em 9/11/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-11-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/11/2022.
2022-10-24 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 157/2022, em turno único, no dia 24/10/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-10-17 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-10-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 441/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 157/2022, aprovado em turno único, no dia 17/10/2022, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2022-10-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 441/2022, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 157/2022, apresentado em 13/10/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2022.
2022-10-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 157/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 264, de 28/9/2022. Unaí, 3/10/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º......./2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por excesso de arrecadação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de até R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) para atender 
à programação de despesa discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar têm origem no excesso de arrecadação de natureza vinculada –
1.7.1.1.51.1.1.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal 
– decorrente de subestimativa na programação de receitas orçamentárias do exercício corrente.
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
objetiva a construção de 4 (quatro) quadras poliesportivas em diferentes unidades de educação 
infantil da rede municipal de ensino.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 
2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.06.12.365.2051.1351.4.4.90.51 612 101 3.200.000,00
Total (R$) 3.200.000,00

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