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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2022.
Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25
de novembro de 1992, que “contém o
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo segundo do artigo 15 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro
de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 ..........................................................................................................................
§ 2º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias” (NR)
Art. 2º O artigo 214 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 214. Concluída a votação, o projeto será remetido à Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para apresentar parecer de
redação final, no prazo de 15 (quinze) dias.” (NR)
Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 214 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de
1992, os seguintes parágrafos:
§ 1º Havendo emendas aprovadas aos anexos orçamentários do projeto de que trata
o caput deste artigo, estas serão encaminhadas ao Poder Executivo para fins de consolidação, no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º O prazo de que trata o caput deste artigo ficará suspenso até que o Poder
Executivo encaminhe a versão consolidada dos anexos orçamentários.” (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Unaí (MG), 28 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
VEREADOR CLÉBER CANOA
2º Secretário
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Primeiramente, por meio do seu artigo 1º, o projeto em tela tem por escopo adequar a
redação do parágrafo segundo do artigo 15 do Regimento Interno com o texto previsto no artigo 57,
§ 2ֻº, da Constituição Federal de 1988. Isso é necessário porque já é pacífico nos Tribunais que as
normas do processo legislativo contidas na Carta da República são de replicação obrigatória no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Princípio da Simetria).
Já o artigo 2º visa alterar a redação do artigo 214 do Regimento Interno para dilatar o
prazo de redação final dos projetos de orçamento de 10 (dez) para 15 (quinze) dias, tendo em vista,
especialmente, o volume de emendas propostas nos últimos anos ao projeto de lei orçamentária
anual.
O artigo 3º tem por objeto a inclusão de dois parágrafos ao artigo 214 do Regimento
Interno para, considerando que esta Câmara Municipal não tem acesso ao Sistema de Planejamento
do Poder Executivo, propor o prazo de 10 (dez) dias para o Senhor Prefeito consolidar as emendas
aprovadas aos anexos orçamentários dos projetos de orçamento, ficando suspenso o prazo previsto
no caput do artigo 214, até que o Poder Executivo encaminhe a versão consolidada dos anexos
orçamentários. Nesse ponto, cumpre salientar que, até então, isso vem sendo feito pelo Poder
Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias, a pedido da Câmara, já que o regimento interno não tem essa
previsão.
Nessa esteira, a alteração proposta no artigo 3º simplesmente irá regimentalizar uma
ação que, na prática, já vem sendo realizada, mas que foi questionada pelo Poder Executivo
recentemente por meio do Ofício n.º 534/2022/SEGOV.
Assim sendo, para não deixar dúvidas de que a competência de consolidar as
emendas aprovadas aos anexos orçamentários dos projetos de orçamento é do Poder Executivo, esta
Mesa Diretora propõe a aludida alteração.
Cumpre destacar, por arremate, que, no supracitado ofício, o Secretário de Governo
cogita a possibilidade de a Câmara adquirir um sistema para fazer essa consolidação, mas isso não
faz o menor sentido, pois, ainda que a Câmara adquirisse um sistema pra realizar essa consolidação,
chegando o projeto no Poder Executivo, todas as emendas teriam que ser digitadas novamente para
comporem o sistema deste Poder, caracterizando um retrabalho desnecessário, que contraria o
princípio da razoabilidade e da economicidade.
Pelo exposto, espera-se contar com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para
aprovação da presente propositura.
Unaí (MG), 28 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
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VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
VEREADOR CLÉBER CANOA
2º Secretário