materia nº 262/2022

MENSAGEM N.º 262, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar nº 28/2022, de autoria do vereador Eugênio Ferreira, destinada a Associação 
dos Pequenos Produtores Rurais do Galho, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 
2022.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 
10702/2022, a beneficiária encontra-se em situação IRREGULAR quanto ao dever de prestar 
contas, o que configura impedimento de ordem técnica para a execução da Emenda. 
3. É importante considerar que a Execução de Emendas Impositivas devem cumprir o 
disposto na legislação que disciplina o assunto, inclusive o disposto na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – Lei nº 3.387/2021:
“Art. 31. As entidades beneficiadas com recursos provenientes de 
emendas orçamentárias de execução impositiva deverão apresentar 
ao Executivo os documentos necessários para a celebração da 
parceria em até 30 dias da publicação da LOA. § 1º Decorrido o 
prazo previsto no caput deste artigo e diante da não manifestação de 
interesse da beneficiada o Poder Executivo apontará impedimento 
técnico para a execução da Emenda”... (grifo nosso).
4. Portanto, verifica-se que as regras para a Execução de Emenda Impositiva está 
disciplinada em Lei, devendo, portanto, o gestor Municipal cumprir, observada a legalidade. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 262, de 26/9/2022)
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 26 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG